A noite de quarta-feira (1) foi de aprendizagem e aprofundamento sobre a Lei Geral de Proteção dos Dados, conhecida como LGPD, para os secretários municipais e assessores jurídicos da Prefeitura de Uberlândia. Organizada pela Escola de Governo, em conjunto com o Comitê de Governança Pública da Prefeitura de Uberlândia, a capacitação aconteceu de forma on-line e gratuita.
Apontando a importância do tema, a secretária municipal de Governo e Comunicação e coordenadora do Comitê de Governança Pública (CGov), Ana Paula Junqueira, abriu a live ressaltando a necessidade de proteger os dados zelando também pelo comportamento correto e ético do servidor. “Essa capacitação é fundamental e queremos que todos aproveitem e absorvam esse conhecimento. Agradeço a palestrante Karolyne Utomi por compartilhar conosco as informações necessárias para seguirmos com transparência, segurança, garantindo a privacidade de dados e a lisura no exercício de nossa profissão”, pontuou Ana Paula.
A live de capacitação foi conduzida pela Dra Karolyne Utomi, advogada especializada em Privacidade, Proteção de Dados Pessoais, Direito Digital, Compliance e contratos, além de ser coordenadora do Comitê de Governança para o Desenvolvimento Social e Humano (RGB). Durante o evento, a especialista orientou sobre os riscos da exposição de dados. “A falta de preocupação com a segurança dos dados pessoais muda a vida da pessoa trazendo prejuízos. Por isso, precisamos nos atentar e seguir condutas de proteção, de privacidade, de compliance. Todo cidadão, especialmente o servidor público, que desempenha um papel de espelho na sociedade, precisa compreender que toda conduta precisa ser cautelosa e cuidadosa para que informações e dados pessoais não vazem, facilitando, até sem perceber, os atos criminosos e prejudiciais.”
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante e de grandes impactos para empresas, consumidores e para o setor público. O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Escola de Governo investindo em boas práticas
Desde 2017, a administração municipal vem investindo em boas práticas de gestão pública, com ênfase na transparência e em ações de prevenção a corrupção e criando robustos mecanismos de fiscalização. Nesse sentido, as principais medidas adotadas no município foram a modernização do Portal Transparência e dos canais de atendimento ao cidadão e a instituição obrigatória do gestor e fiscal de contrato. Também já foram regulamentados os procedimentos de apuração e aplicação de penalidades das empresas no âmbito licitatório e foi instituída a comissão permanente para padronização e organização de licitações e contratos.
Em agosto de 2019, também foi sancionada uma lei de autoria do Legislativo que proibiu o Município de conceder incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa. Também foram criados e disponibilizados aos servidores, manuais e cartilhas pela Controladoria do Município sobre gestão e fiscalização de contratos, justificativa da despesa no processo de compras e ainda instituído o Plano de Auditoria Interna para fiscalizar os atos dos agentes públicos, além de treinamentos constantes.
Comitê de Governança Pública (CGov)
O Comitê de Governança Pública (CGov) foi instituído pelo decreto 18.390, de dezembro de 2019 e suas alterações, com a finalidade de assessorar o prefeito de Uberlândia na condução da Política de Governança Pública e Compliance da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
