A Prefeitura de Uberlândia disponibiliza em seu Portal, a partir desta terça-feira (25), uma cartilha contendo informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – acesse aqui. O guia traz recomendações de boas práticas no cumprimento da lei que estabelece diretrizes obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante e de grande impacto para empresas, consumidores e o setor público. O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Adequação à lei
A Prefeitura promoveu, ao longo de 2021, workshops de capacitação gratuita e online para agentes públicos da administração direta e indireta, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre os efeitos da nova lei na rotina dos servidores.
Durante essas reuniões, foi apresentada a necessidade de o Município fazer o controle de dados pessoais sob o seu domínio, uma vez que cabe a ele evitar o uso indevido dessas informações. A Prefeitura deve ainda promover a Gestão de Riscos, que consiste em um processo permanente, monitorado pela administração, com o intuito de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar órgãos ou entidades.
Foram elaborados processos internos de adequação, com mapeamentos relacionados à proteção de dados, para pontuar as necessidades quanto à LGPD. A disponibilização da cartilha contempla a fase de divulgação e agora segue-se o cronograma de implantação da nova lei.
