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Prefeitura e TCE certificarão agentes de contratação com base na Nova Lei de Licitações

Servidores de diversos órgãos públicos do Estado serão atestados pela Escola de Governo do Executivo e pelo órgão de controle mineiro após participarem de curso promovido pela AMM
16 de março de 2022
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A Escola de Governo da Prefeitura de Uberlândia e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) serão os responsáveis por certificar os primeiros servidores de diversos órgãos públicos de Minas Gerais com formação para agente de contratação conforme a Nova Lei de Licitações (14.133/2021). Os órgãos se uniram de forma inédita para garantir a certificação do “Curso de Formação do Agente de Contratação”, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM). A capacitação, programada para iniciar amanhã (17), em Belo Horizonte, já teve as vagas disponibilizadas esgotadas.

O curso será uma oportunidade para os servidores públicos dos Municípios mineiros conhecerem e aplicarem a Nova Lei de Licitação – que se tornará obrigatória em 1º de abril de 2023. A nova legislação aprimorou e transformou o processo de compras públicas, trazendo mais transparência, eficiência, qualidade e, principalmente, segurança jurídica.

Prefeitura e TCE certificarão  agentes de contratação com base na Nova Lei de Licitações 1
Divulgação 

Em seu artigo 7, a nova lei estabeleceu a necessidade de que os agentes responsáveis pelas compras públicas “possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público”.

Para atingir o maior número de servidores dos órgãos públicos municipais (município, autarquias, câmaras municipais, empresas públicas, fundações públicas municipais, dentre outras), cada instituição que atua em território mineiro pode inscrever duas pessoas, de forma gratuita, no curso.

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