A Escola de Governo da Prefeitura de Uberlândia e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) serão os responsáveis por certificar os primeiros servidores de diversos órgãos públicos de Minas Gerais com formação para agente de contratação conforme a Nova Lei de Licitações (14.133/2021). Os órgãos se uniram de forma inédita para garantir a certificação do “Curso de Formação do Agente de Contratação”, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM). A capacitação, programada para iniciar amanhã (17), em Belo Horizonte, já teve as vagas disponibilizadas esgotadas.
O curso será uma oportunidade para os servidores públicos dos Municípios mineiros conhecerem e aplicarem a Nova Lei de Licitação – que se tornará obrigatória em 1º de abril de 2023. A nova legislação aprimorou e transformou o processo de compras públicas, trazendo mais transparência, eficiência, qualidade e, principalmente, segurança jurídica.
Em seu artigo 7, a nova lei estabeleceu a necessidade de que os agentes responsáveis pelas compras públicas “possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público”.
Para atingir o maior número de servidores dos órgãos públicos municipais (município, autarquias, câmaras municipais, empresas públicas, fundações públicas municipais, dentre outras), cada instituição que atua em território mineiro pode inscrever duas pessoas, de forma gratuita, no curso.
