A Prefeitura de Uberlândia alerta que o Município pode deixar de arrecadar mais de R$ 203,18 milhões em recursos até 2024, caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 seja referendado pelo Senado Nacional e sancionado pelo Governo Federal. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (25), visa limitar a aplicação de alíquota de ICMS sobre combustíveis, gás natural, entre outros, mas não prevê qualquer alternativa ou recurso efetivo para compensar os Municípios brasileiros pelas perdas de arrecadação que ocorrerão.
O prejuízo estimado para Uberlândia foi calculado em estudo elaborado pela Confederação Nacional de Município (CNM), que tem mobilizado os gestores municipais a fim de que o projeto seja revisto (confira mais clicando AQUI). A perda deste recurso impacta na capacidade de aplicação de verbas em prol da população nas áreas prioritárias como Educação, setor Social e, sobretudo, na Saúde. O setor é de uma das prioridades do Executivo Municipal que, desde 2017, além dos 15% do orçamento estabelecidos pela Constituição, já investiu mais de R$ 1,26 bilhão (R$ 1.265.181.734,60) para garantir assistência de qualidade e no enfrentamento à pandemia.
