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Servidores públicos da área da saúde terão benefícios restabelecidos por meio de decreto municipal

Prefeito Odelmo Leão assinou medida que viabiliza a restauração da contagem para férias-prêmio e adicional por tempo de serviço
7 de julho de 2022

O prefeito Odelmo Leão assinou, na tarde desta quinta-feira (7), o decreto que vai permitir que os servidores públicos da área da saúde, com inclusão da categoria dos Agentes de Controle de Zoonoses, sejam beneficiados pela Lei Complementar Federal 191/2022, com a retomada da contagem de tempo para fins de férias-prêmio e adicional por tempo de serviço. O ato será publicado na edição de amanhã (8) do Diário Oficial do Município (DOM).

A Lei Complementar Federal afastou a suspensão da contagem de tempo, que vigorava em todo o Brasil no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, devido ao contexto da pandemia, para profissionais da área da saúde e da segurança pública.

“Essa é uma forma de reconhecermos os diversos servidores da área da saúde, que atuaram e têm atuado com compromisso e afinco desde o início da pandemia. Portanto, para nós, profissionais da saúde não são somente aqueles com nível superior. Cada profissional tem sua missão e devemos valorizar todos”, destacou o prefeito Odelmo Leão.

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