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Prefeitura apresenta projetos de lei a serem enviados para apreciação da Câmara Municipal

Propostas incluem auxílio transporte extra para agentes de zoonoses, mais vagas na Educação, reforma da previdência municipal e regulamentação do transporte por aplicativos, em atendimento a determinações do Ministério Público e TCE
2 de dezembro de 2022

O prefeito Odelmo Leão apresentou, no final da manhã desta sexta-feira (2), os projetos de lei que serão enviados à Câmara Municipal para apreciação durante o mês de dezembro. Entre os destaques, estão propostas que atendem determinações do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, como a reforma da previdência no âmbito municipal e a regulamentação do transporte de passageiros por meio de aplicativos, além de políticas públicas como o auxílio transporte extra para agentes de zoonoses com carga horária de 8h diárias e ampliação das vagas em cargos efetivos na Rede Municipal de Ensino.

A apresentação foi feita a vereadores que compareceram à sala de reuniões do gabinete do prefeito. O encontro também foi acompanhado pelos representantes das secretarias municipais responsáveis pela elaboração das propostas e procuradoria-geral do município.

Confira a seguir o que deve ser discutido pelo Legislativo nos próximos dias, de acordo com a secretaria responsável pelo projeto de lei em destaque:

– Secretaria Municipal de Administração: regulamentação do auxílio-transporte extra para atender agentes de zoonoses, que, devido a uma adequação à legislação federal, passaram a cumprir jornada diária de trabalho regulamentar de 8h. Com essa carga horária, os servidores fazem jus a uma hora de intervalo para descanso e refeição.

– Secretaria Municipal de Educação: ampliação de 1,5 mil vagas em cargo efetivo na Rede Municipal de Educação. Serão 1 mil vagas para agentes de cozinha e serviços operacionais e 500 para profissional de apoio escolar.

– Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan): instituição das modalidades Pred Fácil e Pred Simples que vão conferir maior celeridade nos procedimentos que o cidadão deve adotar na regularização de edificações irregulares ou clandestinas contempladas pelo Programa de Regularização de Edificações do Município (Pred).

– Secretaria de Trânsito e Transportes (Settran): Regularização do transporte de passageiros por aplicativos em Uberlândia, em conformidade com a lei federal 13.640/2018 e atendendo recomendação do Ministério Público de Minas Gerais. A proposta é que a regulamentação se dê por meio das empresas proprietárias dos aplicativos, garantindo maior segurança a profissionais, motoristas e consumidores.

– Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae): alteração da alíquota da taxa de coleta de lixo vigente, com aplicação escalonada, conforme normativa do saneamento básico.

– Secretaria Municipal de Finanças: reajuste da planta genérica de valores do município no valor mínimo de 5%.

– Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Uberlândia (Ipremu) e Secretaria Municipal de Administração: reforma da previdência dos servidores públicos municipais em atendimento à Emenda Constitucional 103/2019 e determinação do Tribunal de Contas do Estado.

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