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Procon realiza Operação em comércio de fogos de artifício

Ação multitarefa visa elevar a sensação de segurança da população, em especial pessoas sensíveis a ruídos, em cumprimento a Lei Municipal nº 13.682
2 de dezembro de 2022
Secretaria de Governo e Comunicação / PMU

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) deflagrou, nesta quinta-feira (1º), a primeira fase da Operação Rojão, que ocorreu em conjunto com a Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Ministério Público de Minas Gerais. A ação busca intensificar a fiscalização do comércio de fogos de artifício e artefatos de pirotecnia.

Seis dos oito estabelecimentos fiscalizados foram autuados por irregularidades, como falta de autorização e não cumprimento das normas de armazenamento e exposição. O material apreendido, cerca de 300 kg, foi encaminhado para o Grupo Antibombas da Polícia Federal, que fez o descarte adequado do material. Cada um dos órgãos envolvidos teve responsabilidades diferentes, ligadas às suas atribuições.

De acordo com a superintendente do Procon, Elisabeth Ribeiro, a ação foi realizada devido ao período de Copa do Mundo, em que a compra de fogos de artifício é maior pelos torcedores e também a proximidade das festas de fim de ano.  “Com esta ação multitarefa, elevaremos a sensação de segurança da população, em especial pessoas sensíveis a ruídos e também reduzir o impacto que os fogos causam aos animais”, comentou.

A venda de fogos de artifícios com estampidos é proibida no Município por meio da Lei  Municipal nº 13.682, que proíbe a comercialização e queima de fogos de artifício, bombas, buscapés, morteiros ou outros fogos e artefatos pirotécnicos com estouros e estampidos em toda a extensão territorial do município.

Segundo o Delegado Regional da Polícia Civil, Marcos Tadeu, foi constatado crime tipificado conforme o artigo 253 do Código Penal em seis estabelecimentos irregulares. “Este delito contra a incolumidade pública tem pena de 6 meses a 2 anos de detenção”, frisou. Os artifícios pirotécnicos, por serem explosivos e inflamáveis, são classificados por legislação federal como controlados, por isso é necessário licenciamento do Corpo de Bombeiros para a venda dos produtos.

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