Em atenção à causa animal, a Prefeitura de Uberlândia deu mais um importante passo na manhã desta terça-feira (31) com a implantação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (CMPBEA) e Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FMPBEA). Novidades no município, os instrumentos serão geridos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos (SMMASU) e foram criados pela lei nº 13.833, de 8 de setembro de 2022.
“O nascimento desse Conselho vem em um momento muito oportuno dentro do rol de políticas públicas que a gestão municipal tem empenhado pelo bem-estar animal. É um ganho coletivo, pois passa por questões de proteção animal e saúde pública. Estamos falando de uma ferramenta que chega para somar às ações como o Castramóvel e os convênios que temos para as esterilizações e microchipagens de cães e gatos e, também, o atendimento médico veterinário aos animais de rua atropelados e vítimas de maus tratos”, destacou a titular a secretária Larissa Espíndula.
A implantação do conselho e do fundo visa facilitar a proposição e aprovação de projetos e políticas públicas com foco, especialmente, em quatro eixos: controle populacional, tratamento médico veterinário, educação ambiental e tratamento geral feito por cuidadores e organizações não-governamentais (ONGs). A lei nº 13.833 também transfere para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal a origem das subvenções pagas às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) credenciadas via Lei Municipal 13.915, de 19 de dezembro de 2022- repasse que até então era feito pela Secretaria Municipal de Saúde.
A primeira reunião ordinária ocorreu na sede da OAB Uberlândia 13ª Subseção e resultou na votação de dois representantes e suplentes das entidades da sociedade civil e dos protetores independentes ligados à causa animal, inscritos por meio de edital. Ainda foram nomeados membros titulares e respectivos suplentes para outras nove cadeiras, distribuídas entre secretarias municipais, Câmara de Vereadores e Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
As próximas ações do conselho incluem análise e aprovação de novas parcerias com instituições ligadas à causa animal e credenciamento de entidades, entre outros temas de relevância para as políticas municipais de proteção e promoção do bem-estar animal.
