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Transparência Fundeb

6 de fevereiro de 2023
Imagem: Divulgação / PMU

A Secretaria Municipal de Finanças informa que os dados sobre arrecadação e gastos do Fundeb realizados pela Educação que constam no portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) se referem ao período de janeiro a novembro de 2022. A secretaria já notificou oficialmente o tribunal para atualizar as informações com a prestação de contas devidamente encaminhada até dezembro de 2022.

Os relatórios encaminhados até dezembro ao TCE mostram que, dos R$ R$ 450.297.716,34 arrecadados pelo Município por meio do Fundeb em 2022, R$ 322.360.025,49 foram utilizados na remuneração dos profissionais da educação de janeiro a dezembro. O montante corresponde a 71,59% do valor arrecadado e está acima do mínimo de 70% previsto na lei federal nº 14.113/2020, que regulamenta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

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