A Secretaria Municipal de Finanças alerta que os microempreendedores individuais (MEIs) só poderão emitir a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) pela página UDI Digital, do Portal da Prefeitura de Uberlândia, até o dia 2 de abril. Segundo a resolução nº 169 do Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN), a partir de 3 abril, essa categoria terá que ter cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, da Receita Federal, para conseguir o documento. A decisão vale apenas para MEIs em todo território nacional. Para as demais categorias, nada muda.

Para reforçar a informação junto aos MEIs que atuam em Uberlândia, a Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Diretoria de Fiscalização e Levantamento Tributário, realizou, na tarde desta terça-feira (21), uma reunião com representantes do Sebrae e do Sindicato dos Contabilistas.

A secretaria reitera que a mudança, a partir de 3 de abril, vale apenas para quem é MEI. A emissão de NFS-e por outras pessoas segue liberada normalmente dentro do Portal da Prefeitura.