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Prefeitura vai adotar novas medidas jurídicas contra o Governo de Minas para reaver mais de R$ 1 bilhão devidos ao Município

2 de fevereiro de 2024

A Prefeitura de Uberlândia informa que, por determinação do prefeito Odelmo Leão, adotará novas medidas jurídicas contra o Governo de Minas para recuperar mais de R$ 1 bilhão em repasses de ICMS devidos ao Município desde 1996. Isto porque o Estado insiste em descumprir a legislação e a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as quais estabelecem que o IPI (sobretudo pela operação da fábrica da BAT Brasil – única no País) seja incluído no cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF).

A arbitrariedade, uma vez que o VAF é o critério de maior relevância (75%) na distribuição do ICMS, resulta em perdas gradativas na arrecadação de direito do Município. Para se ter ideia do impacto neste exercício, com inclusão das mudanças do denominado ICMS da educação, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 previu um repasse de R$ 76,6 milhões de ICMS à cidade em janeiro, mas somente R$ 63,3 milhões foram concretizados (-17%). Quando comparado com o mesmo período do ano passado (2023), que representou transferência de R$ 75 milhões, a redução financeira ultrapassa 15%. A situação, por consequência, afeta diretamente a prestação dos serviços aos cidadãos e a boa gestão fiscal.

“Temos tentado dialogar, mas, infelizmente, não tivemos uma posição para resolução administrativa. Portanto, vamos preparar mais uma ação e insistir novamente. Já tivemos resultados em três ações passadas, entretanto, assim que cumprem alguma determinação, retornam a excluir o IPI do cálculo. O Município não pode viver dessa maneira e os moradores não podem ter esse direito retirado”, reforçou o prefeito Odelmo Leão.

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