A Secretaria Municipal de Finanças informa que, a partir desta segunda-feira (25), contribuintes, cujo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) estiver em atraso há mais de 120 dias, serão submetidos ao Regime Especial de Fiscalização (REF), regulamentado pelo Decreto municipal nº 17.262/2017 e instituído pelos Artigos 77 e seguintes da Lei municipal nº 1448/1966. Dessa forma, deverão antecipar o recolhimento do imposto para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
