Representando o prefeito Paulo Sérgio, o secretário municipal de Governo, Renato Rezende, participou, na tarde desta segunda-feira (2), no plenário da Câmara Municipal de Uberlândia, de um Seminário Estadual que debateu os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 066/2023 com prefeitos, gestores e especialistas do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas Gerais. A Proposta trata de medidas emergenciais para o equilíbrio fiscal das prefeituras. O Seminário foi promovido pela deputada federal Ana Paula Junqueira Leão, coordenadora da bancada mineira na Comissão Especial da PEC.
Considerada prioridade pelo movimento municipalista neste ano, a PEC 066/2023 tem entre os principais pontos o parcelamento de débitos previdenciários, definição de tetos para precatórios, flexibilização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e maior autonomia no uso de receitas vinculadas.
“Foi um encontro muito importante porque cada vez mais recai a responsabilidade sobre os municípios, que têm atribuições e muitas vezes não há recursos financeiros a curto prazo. Hoje, foi debatida a flexibilidade. Uma forma dos municípios aceitarem as obrigações com mais previsibilidade e, principalmente, equivalente ao orçamento de cada um. Para nós, o assunto mais impactante no orçamento são os precatórios. Ou seja, decisões judiciais que tramitam há anos podem impor ao município um desfalque no orçamento a qualquer momento. Sem essa previsibilidade, o governo não tem como compor o orçamento real dos valores disponíveis para cumprir com as inúmeras obrigações junto à população. Assim, uma ação pode virar precatório e, atualmente, não há uma regra de como negociar a dívida a longo prazo. Simplesmente é debitado no exercício vigente”, disse o secretário municipal de Governo, Renato Rezende.
