O prefeito Paulo Sérgio anunciou e apresentou detalhes, nesta segunda-feira (9), da lei que implementa a nova Política Municipal de Liberdade Econômica. De autoria do chefe do Executivo municipal, a regulamentação, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), visa modernizar e adequar a legislação municipal às diretrizes das leis federal e estadual, estabelecendo um marco regulatório próprio para estimular a atividade econômica local, com base nos princípios da Lei de Liberdade Econômica.
“Essa iniciativa vai possibilitar um ambiente regulatório mais simplificado, transparente e eficiente, facilitando a atuação dos agentes econômicos e reduzindo a burocracia para o exercício de atividades empresariais. A Política Municipal de Liberdade Econômica tem o potencial de transformar positivamente o ecossistema de negócios na nossa cidade, promovendo um desenvolvimento econômico sustentável, mais liberdade e segurança jurídica para quem deseja empreender em Uberlândia”, destacou o prefeito Paulo Sérgio.
Somente em 2024, mais de 3 mil empresas foram abertas em Uberlândia em categorias que, até então, precisavam de alvará para operar. Com a nova legislação, esses empreendimentos ficam dispensados de renovar ou solicitar novas autorizações para continuar funcionando. Além disso, novos negócios enquadrados nessas categorias já poderão iniciar suas atividades imediatamente, sem necessidade de qualquer licença prévia. Entre os exemplos de atividades contempladas estão empresas de tecnologia da informação e desenvolvimento de software, concessionárias de veículos, lojas de peças automotivas, bibliotecas, operadoras de telefonia celular em shoppings e empresas de recrutamento e seleção de pessoal.
Programa Minas Livre para Crescer
Com a implementação da nova Política Municipal de Liberdade Econômica, o município passou a aderir ao programa Minas Livre para Crescer, do Governo de Minas Gerais. Por meio do programa, a Prefeitura de Uberlândia visa a transformação da administração pública em um ambiente mais acessível, moderno e transparente para quem pretende empreender. Desta forma, o empresário foca apenas na expansão do próprio negócio, de forma sustentável, sem encontrar burocracias.
Ao aprovar a Lei de Liberdade Econômica nos moldes recomendados pelo Estado, o município habilitou-se a aderir ao programa e receber todo o apoio técnico necessário para qualificar ainda mais seu ambiente regulatório de negócios.
Contrata+Brasil
Com o intuito de conectar pequenos negócios ao poder público, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, em parceria com a Diretoria de Compras, aderiu ao programa Contrata+Brasil. A plataforma digital de compras é uma iniciativa do Governo Federal para aproximar microempreendedores individuais (MEIs) dos órgãos públicos, sem a necessidade de realizar licitações, de maneira segura, rápida e direta, oferecendo mais oportunidades para os prestadores de serviços.
A princípio, a plataforma atenderá a demandas relacionadas a pequenos reparos. Estas demandas serão abertas aos MEIs pelo próprio Governo Federal, mediante estudo e identificação de lacunas apontadas no mercado, e os órgãos públicos municipais as demandas internas. Os MEIs contemplados nesta primeira rodada serão responsáveis por serviços de pequenos reparos como, por exemplo, pintura, instalação elétrica, gesso, jardinagem e manutenção de equipamentos.
“É um serviço que beneficia a todos. Enquanto órgão público, conseguiremos suprir algumas necessidades com mais rapidez, contratar serviços, acompanhar propostas e mensagens direto pela plataforma. Já para os MEIs, terão a oportunidade de realizar serviços apontados na plataforma, enviar propostas, negociar e fechar contratos com facilidade, tudo pela conta Gov.BR”, considerou o secretário da pasta, Fabiano Alves.
(Clique aqui para mais informações sobre o programa do Governo Federal.)
Sala Mineira do Empreendedor
Em mais uma ação para impulsionar o ambiente de negócios de Uberlândia, a Prefeitura de Uberlândia lançou, nesta segunda (9), a Sala Mineira do Empreendedor. Localizado no terceiro piso do Bloco I, no Centro Administrativo Municipal, o espaço foi criado para facilitar a vida de micro e pequenos empreendedores locais e servirá como ponto de apoio estratégico para empreendedores que desejam abrir, formalizar ou expandir negócios no município.
A Sala Mineira do Empreendedor é fruto de uma parceria entre Prefeitura de Uberlândia, Sebrae Minas e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg). A proposta é oferecer, em um só lugar, orientações e serviços essenciais para quem quer empreender com mais segurança e informação, com uma abordagem na desburocratização dos processos e na simplificação do atendimento ao empreendedor.
Para garantir um atendimento qualificado, a Sala Mineira do Empreendedor terá à disposição servidores capacitados pelo Sebrae para realizar os atendimentos. O público poderá comparecer à sala de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.
Confira os serviços que serão oferecidos no espaço:
● Formalização do MEI e orientações sobre legislação;
● Alteração e atualização de dados cadastrais;
● Encerramento de atividades (baixa do CNPJ);
● Emissão de boletos do DAS e declaração anual de faturamento (DASN);
● Orientações sobre emissão de nota fiscal e retirada de certidões negativas.
