COMPIR

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR tem por finalidade:

Promover a igualdade étnico-racial, visando a eliminação das discriminações que ferem os direitos humanos fundamentais constitucionalmente garantidos e reconhecidos a todo cidadão negro, indígena ou cigano do Município de Uberlândia.
Garantir o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR será composto paritariamente por 22 membros, sendo 11 representantes governamentais indicados pelo Poder Executivo Municipal e 11 não governamentais, representantes da sociedade civil, indicados por organização, entidade ou instituição, cujo fim social atende à promoção da igualdade racial e o combate ao racismo.

Legislação de Criação e Regulamentação

Portaria SMCT nº 19/2025 – Designa membros para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR para o biênio 2025/2027 e revoga a Portaria nº 10, de 20 de janeiro de 2023 e suas alterações.
Portaria nº10, de 20 de Jnaeiro de 2023 – Designa membros para compor o conselho municipal de promoção da igualdade racial – COMPIR para o biênio 2023/2025.
Decreto nº 14.236, de 19 de julho de 2013 – Aprova o regimento interno do conselho municipal de promoção da igualdade racial – COMPIR.
Lei nº 11.145, de 22 de junho de 2012 – Cria o conselho municipal de promoção da igualdade racial – COMPIR – e dá outras providências.
Edital Compir nº 001/2018– Convocação para Eleição da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir Gestão 2018/2020.

Edital de Eleição dos Conselheiros

Ato de Retificação – Retifica o Edital SMCT nº 07/2025 de “Convocação para Eleição da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Promoção a Igualdade Racial – COMPIR para biênio 2023/2025”
Edital SMCT nº 07/2025 – Convocação para Eleição da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Promoção a Igualdade Racial – COMPIR para biênio 2023/2025.

Termo de Posse e Composição Membros

Portaria SMCT nº 70/2025 – Altera a Portaria SMCT nº 19/2025, de 27 de março de 2025, que Designa membros para Compor o Conselho Municipal de Promoção a Igualdade Racial – COMPIR para o biênio 2025/2027 e revoga a Portaria nº 10, de 20 de janeiro de 2023 e suas alterações.
Portaria SMCT nº 19/2025 – Designa membros para Compor o Conselho Municipal de Promoção a Igualdade Racial – COMPIR para o biênio 2025/2027 e revoga a Portaria nº 10, de 20 de janeiro de 2023 e suas alterações.
Designa Membros para compor a Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR para mandato biênio 2025/2027 (Arquivo – Diretoria executiva compir 2025-2027.pdf)
Decreto nº 18.862, de 9 de novembro de 2020. – Designa membros para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR para o biênio 2020/2022, e revoga os decretos nºs 17.728, de 13 de agosto de 2018 e suas alterações e 18.745, de 13 de agosto de 2020.
Decreto nº 18.745, de 13 de agosto de 2020. – Prorroga o mandato do biênio 2018/2020 dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, designados pelo decreto nº 17.728, de 13 de agosto de 2018 e suas alterações, até 31 de outubro de 2020.
Decreto nº 18.226, de 16 de agosto de 2019. – Designa membros para compor a diretoria executiva do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR para o mandato do biênio 2018-2020, revoga o decreto nº 16.703, de 16 de agosto de 2016 e suas alterações, e dá outras providências.
Decreto nº 17.728, de 13 de agosto de 2018. – Designa membros para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR para O biênio 2018/2020, e revoga os decretos nºs 16.427, de 13 de abril de 2016, e 17.059, de 12 de abril de 2017.