Diretrizes Posto de Gasolina – Documentação Requerida:

A instalação de postos revendedores, transportadores revendedores retalhistas e postos de abastecimentos fica sujeita à aprovação pelo Município de Uberlândia, por meio da apresentação de:

• Certidão de diretrizes para uso do solo para implantação de atividade, expedida pela SEPLAN, com base na legislação pertinente e solicitada pelo interessado por intermédio de requerimento no Núcleo de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração, anexando os seguintes dados:
  • Endereço completo do local requerido;
  • Nº da referência cadastral;
  • Discriminação de todas as atividades que pretende desenvolver no local;
  • Croqui da área apresentando o tamanho da área em metros quadros e suas medidas de frente, fundo e profundidade;
  • Registro do cartório com nome do proprietário do imóvel, atualizado, com unificação ou membramento, quando se tratar de mais de um imóvel;
  • Telefone, fax e endereço eletrônico para contato;
  • Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física e CNPJ, o contrato social ou certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de constituição e estatuto, no caso de pessoa.
  • Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador quando for o caso.