- Lei nº 14851/2026 – publicada em 15 de setembro de 2026 – Diário Oficial O Município –Edição 7438
- Lei nº 14839/2026 – publicada em 24 de agosto de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7424
- Lei nº 14838/2026 – publicada em 24 de agosto de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7424
- Lei nº 14828/2026 – publicada em 23 de julho de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7402
- Lei nº 14797/2026 – publicada em 19 de junho de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7378
- Lei nº 14793/2026 – publicada em 18 de junho de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7377
- Lei nº 14759/2026 – publicada em 17 de abril de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição Suplementar 7335-A
- Lei nº 14718/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14713/2026 – publicada em 17 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7314
- Lei nº 14710/2026 – publicada em 17 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7314
- Lei nº 14692/2026 – publicada em 20 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7297
- Lei nº 14681/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14679/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14677/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
