- Lei nº 14842/2026 – publicada em 24 de agosto de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7424
- Lei nº 14841/2026 – publicada em 24 de agosto de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7424
- Lei nº 14840/2026 – publicada em 24 de agosto de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7424
- Lei nº 14839/2026 – publicada em 24 de agosto de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7424
- Lei nº 14838/2026 – publicada em 24 de agosto de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7424
- Lei nº 14837/2026 – publicada em 24 de agosto de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7424
- Lei nº 14828/2026 – publicada em 23 de julho de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7402
- Lei nº 14826/2026 – publicada em 23 de julho de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7402
- Lei nº 14818/2026 – publicada em 23 de julho de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7402
- Lei nº 14817/2026 – publicada em 23 de julho de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7402
- Lei nº 14816/2026 – publicada em 23 de julho de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7402
- Lei nº 14800/2026 – publicada em 19 de junho de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7378
- Lei nº 14799/2026 – publicada em 19 de junho de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7378
- Lei nº 14798/2026 – publicada em 19 de junho de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7378
- Lei nº 14797/2026 – publicada em 19 de junho de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7378
- Lei nº 14795/2026 – publicada em 18 de junho de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7377
- Lei nº 14794/2026 – publicada em 18 de junho de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7377
- Lei nº 14793/2026 – publicada em 18 de junho de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7377
- Lei nº 14775/2026 – publicada em 25 de maio de 2026 – Diário Oficial O Município – 7360
- Lei nº 14773/2026 – publicada em 21 de maio de 2026 – Diário Oficial O Município – 7358
- Lei nº 14772/2026 – publicada em 21 de maio de 2026 – Diário Oficial O Município – 7358
- Lei nº 14771/2026 – publicada em 21 de maio de 2026 – Diário Oficial O Município – 7358
- Lei nº 14770/2026 – publicada em 21 de maio de 2026 – Diário Oficial O Município – 7358
- Lei nº 14769/2026 – publicada em 21 de maio de 2026 – Diário Oficial O Município – 7358
- Lei nº 14768/2026 – publicada em 21 de maio de 2026 – Diário Oficial O Município – 7358
- Lei nº 14767/2026 – publicada em 21 de maio de 2026 – Diário Oficial O Município – 7358
- Lei nº 14766/2026 – publicada em 13 de maio de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição Suplementar 7351-A
- Lei nº 14761/2026 – publicada em 17 de abril de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição Suplementar 7335-A
- Lei nº 14760/2026 – publicada em 17 de abril de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição Suplementar 7335-A
- Lei nº 14759/2026 – publicada em 17 de abril de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição Suplementar 7335-A
- Lei nº 14758/2026 – publicada em 17 de abril de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição Suplementar 7335-A
- Lei nº 14756/2026 – publicada em 17 de abril de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição Suplementar 7335-A
- Lei nº 14754/2026 – publicada em 17 de abril de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição Suplementar 7335-A
- Lei nº 14753/2026 – publicada em 17 de abril de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição Suplementar 7335-A
- Lei nº 14748/2026 – publicada em 17 de abril de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7335
- Lei nº 14723/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14722/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14721/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14720/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14719/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14718/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14717/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14716/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14713/2026 – publicada em 17 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7314
- Lei nº 14712/2026 – publicada em 17 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7314
- Lei nº 14710/2026 – publicada em 17 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7314
- Lei nº 14693/2026 – publicada em 20 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7297
- Lei nº 14692/2026 – publicada em 20 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7297
- Lei nº 14687/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14686/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14685/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14683/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14681/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14679/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14677/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14675/2026 – publicada em 12 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7293
- Lei nº 14674/2026 – publicada em 12 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7293
- Lei nº 14673/2026 – publicada em 12 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7293
- Lei nº 14672/2026 – publicada em 5 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7288
