Aplicativo Dmae

Introdução

Política de Privacidade de Dados Pessoais (“Política”) para o aplicativo App DMAE, desenvolvido pela Prodaub – Processamento de Dados de Uberlândia (“PRODAUB”), inscrita no CNPJ sob o nº 25.523.986/0001-05, com sua sede localizada na Av. Anselmo dos Santos, nº 600, Bloco I, 2o Piso, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, CEP 38.400-150 e mantido pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (“DMAE”), inscrito no CNPJ sob o nº 25.769.548/0001-21, com sua sede localizada na Av. Rondon Pacheco, nº 6400 Bairro Tibery, Uberlândia/MG, CEP 38.405-142. O aplicativo tem como objetivo oferecer serviços públicos municipais de forma digital e personalizada com base na identificação do cidadão, utilizando a autenticação e cadastro através da plataforma Gov.Br, de responsabilidade do Governo Federal.

Esta Política estabelece os princípios e requisitos para garantir a segurança da informação e da comunicação, bem como a proteção da privacidade dos dados e das transações realizadas pelos usuários, assegurando que o tratamento ocorra de forma legítima e em conformidade com a legislação aplicável.

Para usufruir dos serviços é necessária a realização de cadastro e login através da plataforma Gov.br, com o fornecimento de determinados dados pessoais que serão usados como forma de registro e controle pela PRODAUB.

Ao acessar ou utilizar os serviços previstos no App DMAE, o usuário declara conhecer e aceitar os termos e condições desta Política e concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), incluindo: (i) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) Execução de Políticas Públicas; e (iii) Consentimento, quando aplicável.

Glossário

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Base Legal: fundamento jurídico que autoriza o tratamento de dados pessoais, conforme previsto na LGPD;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, endereço residencial, endereço de e-mail, número de CPF, número de RG, título de eleitor, número de telefone(s), profissão, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, entre outros;
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Usuário (Titular dos dados): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Dados Coletados

O DMAE e a PRODAUB, mantenedora do “App DMAE”, são as entidades responsáveis pela coleta e tratamento dos dados pessoais dos usuários, conforme a finalidade de cada serviço:

Categoria	Tipo de Dado	Origem	Finalidade	Sensível?
Identidade	Nome completo, CPF	Informado pelo usuário	Identificação, emissão de documentos, guias e certidões e consulta de serviços realizados pelo DMAE (imóveis, água e esgoto, etc).	Não
Contato	E-mail, telefone, endereço	Informado pelo usuário	Comunicação, agendamento de protocolos e solicitações, notificações e comunicados.	Não
Mídia	Imagem ou Vídeo	Informado pelo usuário	Registro visual do local com vazamento de água	Não

A autenticação é realizada via Gov.br, plataforma mantida pelo Governo Federal. O DMAE adota medidas complementares para proteger os dados após o login.

Finalidades e Tempo de Tratamento

O DMAE e a PRODAUB utilizam os dados pessoais coletados para realizar atribuições previstas em lei e normas infralegais, em especial, àquelas relacionadas ao Município de Uberlândia, tais como cadastro de imóveis, protocolos e solicitações, dentre outros, bem como, para constituir seus contratos, convênios e instrumentos congêneres.

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir a finalidade informada, respeitando prazos legais e regulatórios. Como regra geral, dados relacionados a serviços de água e esgoto serão armazenados por até 5 anos após a conclusão do serviço, salvo hipóteses legais que autorizem retenção por prazo superior.

Ao término do tratamento os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente, tais como, o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, para continuar a fornecer e aprimorar os produtos e serviços e o exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais e demais finalidades previstas nesta Política.

Compartilhamento dos Dados

O DMAE poderá compartilhar os seus dados pessoais a/quando:

Órgãos da Administração Pública Municipal para execução de serviços;
Empresas contratadas para suporte técnico, mediante cláusulas contratuais que assegurem proteção de dados;
Autoridades judiciais ou administrativas, quando exigido por lei;
Plataforma Gov.br, exclusivamente para autenticação.

Armazenamento e Retenção

A plataforma “App DMAE” coleta e armazena dados durante a navegação para a melhoria da experiência do usuário.

Todos os dados coletados serão armazenados com cuidado e sigilo em servidores internos da Prefeitura de Uberlândia sob o controle da PRODAUB, e serão utilizados quando necessários à prestação do serviço solicitado pelo usuário, conforme abaixo:

Tecnologia	Finalidade	Armazenamento local?
Login único Gov.Br	Autenticação do usuário	Temporário
APIs municipais	Consulta de dados públicos	Não
Backend do app	Intermediação de dados	Não
Push Notification	Envio de notificações ao usuário	Não
Mídia digital (imagens e vídeos)	Registro visual do local com vazamento de água	Não

Serviço	Dados Utilizados	Finalidade	Base Legal
Emissão de 2ª via da conta	Nome, CPF, endereço, matrícula	Identificação do usuário e emissão do documento	Cumprimento de obrigação legal
Certidão de quitação de débitos	Nome, CPF, histórico de débitos	Comprovação de inexistência de débitos	Cumprimento de obrigação legal
Solicitação de religação de água	Nome, CPF, endereço, matrícula	Atender solicitação de religação	Execução de política pública
Denúncia de vazamento de água	Imagem, descrição	Localização e reparo do problema	Execução de política pública
Atualização cadastral	Nome, CPF, endereço, telefone, e-mail	Manutenção do cadastro atualizado	Cumprimento de obrigação legal
Consulta de histórico de consumo	Nome, CPF, matrícula	Disponibilizar informações ao usuário	Cumprimento de obrigação legal
Reporte de falta de água‍	Nome, telefone (opcional)	Identificação do usuário que fez a denúncia	Execução de política pública
Solicitação de retirada de animal morto‍	Nome, telefone	Identificação do usuário que fez a denúncia	Execução de política pública

Os dados poderão ser armazenados em infraestrutura protegida por mecanismos de controle de acesso, autenticação e segregação de responsabilidades.

Os dados coletados pelo DMAE e a PRODAUB, serão acessados, controlados, armazenados ou arquivados (digital ou fisicamente) e poderão ser confirmados por meio de consultas a outras bases de dados de órgãos e entidades públicas, caso necessário.

A plataforma “App DMAE” não realiza o armazenamento local de dados pessoais de forma automática ou permanente no dispositivo do usuário. O armazenamento local poderá ocorrer exclusivamente quando o próprio usuário optar por realizar o download de arquivos, hipótese em que os dados passam a ser armazenados no dispositivo sob responsabilidade do titular, não sendo possível à plataforma controlar o tempo de retenção ou o uso posterior dessas informações fora do ambiente do aplicativo.

Os dados são protegidos por criptografia em trânsito e por outras medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do tratamento..

Segurança dos Dados

O DMAE e a PRODAUB, responsabilizam-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Para garantir a segurança, adotamos medidas como proteção de rede, monitoramento contínuo e políticas de gestão de incidentes.

Os dados pessoais informados as entidades poderão ser armazenados em bancos de contratados, inclusive em nuvem, sempre com acesso restrito e garantindo-se a confidencialidade das informações.

Para acesso aos serviços prestados de forma digital, aos usuários registrados, será exigida senha pessoal.

Além disso, o DMAE e a PRODAUB, desenvolvem os melhores esforços para proteger os dados pessoais dos titulares contra acessos não autorizados através da Internet e/ou violações a documentos físicos. Para o efeito utilizamos sistemas de segurança, políticas, normas e outros procedimentos, de modo:

A garantir a proteção dos dados pessoais;
A prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

Recomendamos que o titular deve, também, zelar pelos próprios dados pessoais e adotar boas práticas para que não ocorram incidentes de segurança da informação e de dados pessoais.

O DMAE e a PRODAUB se eximem de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilização do serviço.

O titular de dados pessoais é inteiramente responsável pelo sigilo de suas informações pessoais, sendo vedado o compartilhamento de seu login, senhas ou qualquer tipo de credencial de acesso ou autenticação junto ao “App DMAE”.

Direitos do Usuário

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o usuário poderá fazer os seguintes requerimentos:

acesso e confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;
atualização, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
Portabilidade dos dados pessoais, observadas as normas aplicáveis e os segredos comercial e industrial;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador faz o suo compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação de consentimento que poderá ser realizada a qualquer momento e sem ônus, junto a plataforma Gov.Br e mediante solicitação expressa encaminhada as entidades públicas;
Solicitar a eliminação dos Dados pessoais Tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses em que a manutenção dos dados é necessária e permitida pela legislação;
Oposição a Tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD, ressaltando que pode haver situações em que o Controlador poderá continuar a realizar o Tratamento e recusar o pedido de oposição;
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de dados pessoais que o afetem.

Se você tiver alguma dúvida, observação, solicitação ou reclamação sobre a coleta ou o uso de seus dados pessoais ou sobre esta Política de Privacidade de Dados Pessoais, você poderá exercer seus direitos mediante pedido escrito a um dos endereços abaixo:

Departamento Municipal de Água e Esgosto
Av. Rondon Pacheco, 6.400, Bairro Tibery, Uberlândia/MG, CEP 38.405-142

E-mail: lgpddmae@uberlandia.mg.gov.br

Reforçamos que poderemos manter alguns dados e/ou continuar a realizar o Tratamento, mesmo no caso de solicitação de eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização, em algumas circunstâncias, como para cumprimento de obrigações legais, contratuais, regulatórias e auditorias, para resguardar e exercer direitos do DMAE, dos titulares, para prevenção de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por questionamento de terceiros sobre suas atividades e em outras hipóteses previstas em lei.

O direito a portabilidade dos dados é um direito assegurado pela LGPD, contudo, cumpre informar que a transferência dos seus dados para outro prestador deverá ser precedida de uma validação prévia dos aspectos sistêmicos utilizados pelo prestador que será o receptor dos dados, de modo que haja eficácia nessa transferência.

Reclamações e Dúvidas

Para obter mais informações sobre a Política de Privacidade de Dados Pessoais ou sobre como são tratados os dados pessoais, o usuário/titular poderá entrar em contato no e-mail lgpddmae@uberlandia.mg.gov.br com o assunto “Aos cuidados do Encarregado”.

O DMAE informa que o prazo para resposta de reclamações e/ou dúvidas é de até 15 (quinze) dias.

Caso o usuário tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nessa Política de Privacidade de Dados Pessoais, poderá acionar o DMAE através do e-mail: lgpddmae@uberlandia.mg.gov.br.

O usuário tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados conforme previsto em lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pelo DMAE viola o regime legal em vigor a cada momento.