A Prefeitura de Uberlândia e o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) informam que a 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia deferiu, nesta semana, pedido de tutela de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo Município e pela autarquia (confira a liminar clicando aqui) para proteger uma área ambientalmente sensível localizada ao lado da captação de Capim Branco, às margens da represa de Capim Branco, onde foi identificado um loteamento clandestino.

O local foi alvo de uma operação no dia 30 de maio deste ano envolvendo o poder público municipal com apoio das polícias Militar e Civil de Minas Gerais, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis (Ibama), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-MG), e da Marinha do Brasil. 

Na decisão liminar, o Poder Judiciário reconheceu a existência de indícios de parcelamento irregular do solo e de intervenções na área que representam potencial risco ao manancial utilizado para o abastecimento público de água, determinando medidas imediatas para impedir o agravamento da situação.

Entre as determinações judiciais estão o embargo das atividades no loteamento, proibição de novas obras, intervenções e ocupações na área, da comercialização, cessão ou qualquer forma de negociação de lotes ou frações do imóvel, impedimento de novas ocupações por terceiros, desligamento de ligações clandestinas de energia elétrica, caso constatadas pela Cemig, averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e a instalação de placa informando o embargo e a existência da ação judicial.

A decisão também estabelece multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento das determinações judiciais.

O Ministério Público de Minas Gerais manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência, destacando que os documentos técnicos apresentados demonstram a existência de parcelamento clandestino, ocupação de Área de Preservação Permanente (APP), supressão de vegetação nativa e potencial comprometimento de área ambientalmente sensível, reforçando a necessidade de medidas imediatas para evitar novos danos.

A Prefeitura de Uberlândia e o Dmae reafirmam que continuarão adotando todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para proteger os mananciais responsáveis pelo abastecimento da população, preservar o meio ambiente e coibir ocupações irregulares em áreas de preservação permanente.