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Secretaria de Cultura E TURISMO

Legislação

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  • Lei nº 10.662, de 13 de dezembro de 2010. – Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do município de Uberlândia, revoga as leis municipais nº s 9.702, de 20 de dezembro de 2007 e 10.006, de 20 de outubro de 2008, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.200, de 23 de julho 2009 – autoriza o Poder Executivo municipal a conceder isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU, aos proprietários de imóveis tombados pelo município de Uberlândia e dá outras providências.
  • Instrução normativa SMC nº. 001/2017, estabelece os procedimentos para imposição de penalidades decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural, tipificadas na Lei Municipal nº 10.662.

Legislação Histórica de São Pedro de Uberabinha, a partir de 1898.

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