Anunciado nesta segunda-feira (9) a instituição de ferramentas para proteger a administração pública de atos lesivos. Três novos decretos foram assinados pelo chefe do Executivo, para a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), regulamentando novos programas de governança e anticorrupção no âmbito municipal. A assinatura, que contou com a presença de membros do Ministério Público Estadual (MPE) e da Justiça, aconteceu no mesmo dia em que se é celebrado o Dia Internacional Contra a Corrupção.
Um dos programas tratada política de governança e compliance, que cria o Conselho de Governança Pública com a finalidade de implantar boas práticas de conduta e gestão no âmbito municipal. Outro decreto regulamenta a Lei Federal Anticorrupção (nº 12.846/13), conhecida também como Lei da Empresa Limpa. A norma regulamenta a responsabilidade civil de pessoas jurídicas por atos praticados contra a administração pública.
Sobre os decretos, o controlador geral do município, Modesto Geraldo Rabelo, afirmou que ações adotadas vêm para confirmar a boa governança pública. “A transparência adotada pelo governo tem como objetivo garantir que a sociedade que precisa de boas políticas públicas tenha acesso aos serviços no tempo certo, de maneira correta e por um preço justo”, finalizou.
Boas práticas
Desde 2017, a administração municipal vem investindo em boas práticas de gestão pública, com ênfase na transparência e em ações de prevenção a corrupção e criando robustos mecanismos de fiscalização. Nesse sentido, as principais medidas adotadas no município foram a modernização do portal transparência e dos canais de atendimento ao cidadão e a instituição obrigatória do gestor e fiscal de contrato. Também já foram regulamentados os procedimentos de apuração e aplicação de penalidades das empresas no âmbito licitatório e foi instituída a comissão permanente para padronização e organização de licitações e contratos.
Em agosto de 2019, ainda foi sancionada uma lei de autoria do Legislativo que proíbe o Município de conceder incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa. Foram também criados e disponibilizados aos servidores, manuais e cartilhas pelo Controladoria do Município sobre gestão e fiscalização de contratos, justificativa da despesa no processo de compras e ainda instituído o Plano de Auditoria Interna, para fiscalizar os atos dos agentes públicos.
O que é Compliance?
O termo é oriundo do inglês “to comply”, que significa estar de acordo, se comprometer e estar submetido a uma regra ou pedido. Neste sentido, o substantivo compliance pode ser entendido como “conformidade”.
Com o passar dos anos, o termo foi apropriado pelo mundo corporativo, transformando-se num conjunto de disciplinas e práticas que visam o cumprimento de normas de uma instituição, procurando investigar, evitar e solucionar qualquer desvio, risco ou inconformidade.
Dia Internacional da Anticorrupção
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção foi assinada por diversos países em 9 de Dezembro de 2003, na cidade de Mérida, no México. A ideia central é fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção no mundo todo. Em referência a essa data, o 9 de dezembro foi então instituído como Dia Internacional contra a Corrupção, resultado de proposta feita pela delegação brasileira na Convenção de Mérida.
