O Comitê de Governança Pública (CGOV) apresentou, nesta terça-feira (18), a etapa em que se encontra a implantação em Uberlândia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709, de 2018. O mecanismo legal dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com a secretária de Governo e Comunicação Social, Ana Paula Junqueira, a Prefeitura tem pressa em implantar plenamente a LGPD. “Já melhoramos muito a entrega de serviços, mas queremos que a administração pública seja ainda mais ágil, transparente, segura, confiável e com mecanismos cada vez mais eficazes e menos burocráticos. Isto tudo porque a população tem pressa, necessita e tem direito a bons serviços”, disse ela, que também é coordenadora do comitê.
Durante a reunião online, foi apresentada a necessidade da Prefeitura de Uberlândia fazer o controle de dados pessoais sob o seu domínio, uma vez que cabe a ela evitar usos indevidos destas informações. O Município deve ainda promover a Gestão de Riscos, que consiste em um processo permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que afetem órgãos ou entidades.
Uma das ações do CGOV foi a aplicação de um questionário online junto aos gestores abordando a implantação da LGPD. A coleta das 24 respostas ocorreu entre os dias 8 e 16 de abril e revelou que mais de 90% dos participantes possuem algum conhecimento sobre a LGPD e reconhecem a implicação prática da lei em seus processos. Também é possível identificar a origem dos dados tratados, enumeras os processos nos quais são necessários o compartilhamento de dados e com quem os mesmos são compartilhados.
Quanto aos principais setores envolvidos na implantação da LGPD, a Prodaub encontra-se em fase de mapeamento de processos internos. A Secretaria Municipal de Finanças elaborou um processo interno de adequação e está em fase de mapeamento dos processos relacionados a proteção de dados. A Secretaria Municipal de Administração está realizando o levantamento das necessidades relativas à LGPD.
Os próximos passos a serem tomados dizem respeito ao fortalecimento da cultura e da conformidade à LGPD. Em ordem de implantação, as etapas contemplariam estudo da lei, treinamentos, definição do encarregado, diagnósticos, mapeamentos, implantação, divulgação e monitoramento.
Decretos municipais visavam implantação da LGPD em Uberlândia
A reunião foi mais um desdobramento da instituição, determinada pelo prefeito Odelmo Leão, de ferramentas para proteger a administração pública de atos lesivos. Em dezembro de 2019, o prefeito assinou três decretos regulamentando novos programas de governança e anticorrupção no âmbito municipal.
Um dos decretos institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional de Uberlândia. Por governança pública entende-se um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle voltadas para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução e geração de resultados nas políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Quanto a compliance público, é o alinhamento e adesão a valores, princípios e normas para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor público.
Outro decreto a Lei Federal Anticorrupção (nº 12.846/13), conhecida também como Lei da Empresa Limpa, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Administração municipal investe em boas práticas
Desde 2017, a administração municipal vem investindo em boas práticas de gestão pública, com ênfase na transparência e em ações de prevenção a corrupção e criando robustos mecanismos de fiscalização. Nesse sentido, as principais medidas adotadas no município foram a modernização do portal transparência e dos canais de atendimento ao cidadão e a instituição obrigatória do gestor e fiscal de contrato. Também já foram regulamentados os procedimentos de apuração e aplicação de penalidades das empresas no âmbito licitatório e foi instituída a comissão permanente para padronização e organização de licitações e contratos.
Em agosto de 2019, também foi sancionada uma lei de autoria do Legislativo que proíbiu o Município de conceder incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa. Foram também criados e disponibilizados aos servidores, manuais e cartilhas pelo Controladoria do Município sobre gestão e fiscalização de contratos, justificativa da despesa no processo de compras e ainda instituído o Plano de Auditoria Interna, para fiscalizar os atos dos agentes públicos.
O que é o Comitê de Governança Pública
O Comitê de Governança Pública (CGov) foi instituído pelo decreto 18.390, de dezembro de 2019 e suas alterações, com a finalidade de assessorar o prefeito de Uberlândia na condução da Política de Governança Pública e Compliance da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Programa Municipal de Integridade
Outro assunto abordado durante a reunião foi o convite feito à Uberlândia pela Rede Governança Brasil para a cidade ser piloto na implantação do Programa Municipal de Integridade. A finalidade é reforçar os princípios e valores éticos da administração no que diz respeito a valores éticos, comportamentais e de anticorrupção, entre outros.
