Lei nº 14143/2023 – publicada em 20 de dezembro de 2023 jornal nº 6756
Lei nº 14142/2023 – publicada em 20 de dezembro de 2023 jornal nº 6756
Lei nº 14137/2023 – publicada em 20 de dezembro de 2023 jornal nº 6756
Lei nº 14136/2023 – publicada em 20 de dezembro de 2023 jornal nº 6756
Lei nº 14123/2023 – publicada em 14 de dezembro de 2023 jornal nº 6751
Lei nº 14118/2023 – publicada em 24 de novembro de 2023 jornal nº6737
Lei nº 14107/2023 – publicada em 23 de novembro de 2023 jornal nº6736
Lei nº 14106/2023 – publicada em 23 de novembro de 2023 jornal nº6736
Lei nº 14105/2023 – publicada em 23 de novembro de 2023 jornal nº6736
Lei nº 14104/2023 – publicada em 23 de novembro de 2023 jornal nº6736
Lei nº 14103/2023 – publicada em 23 de novembro de 2023 jornal nº6736
Lei nº 14102/2023 – publicada em 22 de novembro de 2023 jornal nº6735
Lei nº 14101/2023 – publicada em 17 de novembro de 2023 jornal nº6732
Lei nº 14100/2023 – publicada em 17 de novembro de 2023 jornal nº6732
Lei nº 14089/2023 – publicada em 23 de outubro de 2023 jornal nº6716
Lei nº 14088/2023 – publicada em 20 de outubro de 2023 jornal nº6715
Lei nº 14087/2023 – publicada em 20 de outubro de 2023 jornal nº6715
Lei nº 14085/2023 – publicada em 19 de outubro de 2023 jornal nº 6714
Lei nº 14077/2023 – publicada em 11 de outubro de 2023 jornal nº 6710
Lei nº 14072/2023 – publicada em 28 de setembro de 2023 jornal nº 6701
Lei nº 14068/2023 – publicada em 20 de setembro de 2023 jornal nº 6695
Lei nº 14059/2023 – publicada em 23 de agosto de 2023 jornal nº 6678
Lei nº 14058/2023 – publicada em 23 de agosto de 2023 jornal nº 6678
Lei nº 14057/2023 – publicada em 23 de agosto de 2023 jornal nº 6678
Lei nº 14056/2023 – publicada em 23 de agosto de 2023 jornal nº 6678
Lei nº 14055/2023 – publicada em 23 de agosto de 2023 jornal nº 6678
Lei nº 14038/2023 – publicada em 10 de agosto de 2023 jornal nº 6671
Lei nº 14037/2023 – publicada em 10 de agosto de 2023 jornal nº 6671
Lei nº 14036/2023 – publicada em 10 de agosto de 2023 jornal nº 6671
Lei nº 14016/2023 – publicada em 11 de julho de 2023 jornal nº 6649-A – Edição Especial
Lei nº 14005/2023 – publicada em 5 de julho de 2023 jornal nº 6645
Lei nº 13994/2023 – publicada em 27 de junho de 2023 jornal nº 6639
Lei nº 13993/2023 – publicada em 27 de junho de 2023 jornal nº 6639
Lei nº 13992/2023 – publicada em 27 de junho de 2023 jornal nº 6639
Lei nº 13991/2023 – publicada em 27 de junho de 2023 jornal nº 6639
Lei nº 13987/2023 – publicada em 16 de junho de 2023 jornal nº 6632
Lei nº 13986/2023 – publicada em 16 de junho de 2023 jornal nº 6632
Lei nº 13984/2023 – publicada em 14 de junho de 2023 jornal nº 6630
Lei  nº 13965/2023  – publicada em 28 de abril de 2023 jornal nº 6600
Lei  nº 13964/2023  – publicada em 03 de maio de 2023 jornal nº 6602
Lei  nº 13959/2023  – publicada em 27 de abril de 2023 jornal nº 6599
Lei  nº 13950/2023  – publicada em 31 de março de 2023 jornal nº 6582
Lei  nº 13949/2023  – publicada em 31 de março de 2023 jornal nº 6582
Lei  nº 13948/2023  – publicada em 31 de março de 2023 jornal nº 6582
Lei  nº 13947/2023  – publicada em 31 de março de 2023 jornal nº 6582
Lei  nº 13945/2023  – publicada em 31 de março de 2023 jornal nº 6582
Lei  nº 13942/2023  – publicada em 20 de março de 2023 jornal nº 6573 – A
Lei  nº 13930/2023  – publicada em 17 de fevereiro de 2022 jornal nº 6554