- Lei nº 14723/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14722/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14721/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14720/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14719/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14718/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14717/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14716/2026 – publicada em 18 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7315
- Lei nº 14713/2026 – publicada em 17 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7314
- Lei nº 14712/2026 – publicada em 17 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7314
- Lei nº 14710/2026 – publicada em 17 de março de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7314
- Lei nº 14693/2026 – publicada em 20 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7297
- Lei nº 14692/2026 – publicada em 20 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7297
- Lei nº 14687/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14686/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14685/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14683/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14681/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14679/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14677/2026 – publicada em 13 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7294
- Lei nº 14675/2026 – publicada em 12 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7293
- Lei nº 14674/2026 – publicada em 12 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7293
- Lei nº 14673/2026 – publicada em 12 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7293
- Lei nº 14672/2026 – publicada em 5 de fevereiro de 2026 – Diário Oficial O Município – Edição 7288
