Lei nº 14255/2024 – publicada em 18 de setembro de 2024 – jornal nº 6942
Lei nº 14254/2024 – publicada em 17 de setembro de 2024 –  jornal nº 6941
Lei nº 14253/2024 – publicada em 17 de setembro de 2024 –  jornal nº 6941
Lei nº 14252/2024 – publicada em 17 de setembro de 2024 –  jornal nº 6941
Lei nº 14251/2024 – publicada em 17 de setembro de 2024 –  jornal nº 6941
Lei nº 14250/2024 – publicada em 17 de setembro de 2024 –  jornal nº 6941
Lei nº 14249/2024 – publicada em 17 de setembro de 2024 –  jornal nº 6941
Lei nº 14246/2024 – publicada em 6 de setembro de 2024 –  jornal nº 6934
Lei nº 14245/2024 – publicada em 6 de setembro de 2024 –  jornal nº 6934
Lei nº 14244/2024 – publicada em 6 de setembro de 2024 –  jornal nº 6934
Lei nº 14243/2024 – publicada em 6 de setembro de 2024 –  jornal nº 6934
Lei nº 14227/2024 – publicada em 22 de agosto de 2024 – jornal nº 6923
Lei nº 14202/2024 – publicada em 11 de junho de 2024 –  jornal nº 6873
Lei nº 14196/2024 – publicada em 7 de junho de 2024 –  jornal nº 6871
Lei nº 14195/2024 – publicada em 7 de junho de 2024 –  jornal nº 6871
Lei nº 14192/2024 – publicada em 20 de maio de 2024 – jornal nº 6859
Lei nº 14191/2024 – publicada em 20 de maio de 2024 – jornal nº 6859
Lei nº 14190/2024 – publicada em 20 de maio de 2024 – jornal nº 6859
Lei nº 14185/2024 – publicada em 10 de maio de 2024 – jornal nº 6853
Lei nº 14184/2024 – publicada em 10 de maio de 2024 – jornal nº 6853
Lei nº 14183/2024 – publicada em 10 de maio de 2024 – jornal nº 6853
Lei nº 14170/2024 – publicada em 03 de abril de 2024 – jornal nº 6826