- Lei nº 14406/2025 – publicada em 22 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município –Edição 7110
- Lei nº 14404/2025 – publicada em 22 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município –Edição 7110
- Lei nº 14403/2025 – publicada em 22 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município –Edição 7110
- Lei nº 14402/2025 – publicada em 22 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município –Edição 7110
- Lei nº 14401/2025 – publicada em 22 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município –Edição 7110
- Lei nº 14398/2025 – publicada em 22 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município –Edição 7110
- Lei nº 14395/2025 – publicada em 22 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município –Edição 7110
- Lei nº 14393/2025 – publicada em 13 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7103-A
- Lei nº 14384/2025 – publicada em 30 de abril de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7095
- Lei nº 14382/2025 – publicada em 22 de abril de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7089
- Lei nº 14380/2025 – publicada em 22 de abril de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7089
- Lei nº 14379/2025 – publicada em 22 de abril de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7089
- Lei nº 14378/2025 – publicada em 22 de abril de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7089
- Lei nº 14377/2025 – publicada em 22 de abril de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7089
- Lei nº 14367/2025 – publicada em 11 de abril de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7084
- Lei nº 14360/2025 – publicada em 27 de março de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7073
- Lei nº 14359/2025 – publicada em 27 de março de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7073
- Lei nº 14357/2025 – publicada em 19 de março de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7067
- Lei nº 14353/2025 – publicada em 21 de fevereiro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7050
- Lei nº 14351/2025 – publicada em 21 de fevereiro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7050
- Lei nº 14349/2025 – publicada em 21 de fevereiro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7050
- Lei nº 14346/2025 – publicada em 18 de fevereiro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7047
- Lei nº 14345/2025 – publicada em 18 de fevereiro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7047
