- Lei nº 14578/2025 – publicada em 20 de outubro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7214
- Lei nº 14577/2025 – publicada em 17 de outubro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7213
- Lei nº 14576/2025 – publicada em 17 de outubro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7213
- Lei nº 14575/2025 – publicada em 17 de outubro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7213
- Lei nº 14574/2025 – publicada em 17 de outubro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7213
- Lei nº 14573/2025 – publicada em 17 de outubro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7213
- Lei nº 14570/2025 – publicada em 15 de outubro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7211
- Lei nº 14569/2025 – publicada em 15 de outubro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7211
- Lei nº 14568/2025 – publicada em 15 de outubro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7211
- Lei nº 14567/2025 – publicada em 14 de outubro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7210
- Lei nº 14549/2025 – publicada em 3 de outubro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7203-A – Ed. Suplementar
- Lei nº 14541/2025 – publicada em 24 de setembro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7196-A – Ed. Suplementar
- Lei nº 14540/2025 – publicada em 24 de setembro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7196-A – Ed. Suplementar
- Lei nº 14539/2025 – publicada em 24 de setembro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7196-A – Ed. Suplementar
- Lei nº 14538/2025 – publicada em 24 de setembro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7196-A – Ed. Suplementar
- Lei nº 14537/2025 – publicada em 24 de setembro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7196-A – Ed. Suplementar
- Lei nº 14536/2025 – publicada em 24 de setembro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7196-A – Ed. Suplementar
- Lei nº 14534/2025 – publicada em 24 de setembro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7196-A – Ed. Suplementar
- Lei nº 14533/2025 – publicada em 24 de setembro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7196-A – Ed. Suplementar
- Lei nº 14508/2025 – publicada em 1º de setembro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7179-A – Ed. Suplementar
- Lei nº 14505/2025 – publicada em 1º de setembro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7179-A – Ed. Suplementar
- Lei nº 14499/2025 – publicada em 22 de agosto de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7173
- Lei nº 14498/2025 – publicada em 22 de agosto de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7173
- Lei nº 14497/2025 – publicada em 22 de agosto de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7173
- Lei nº 14496/2025 – publicada em 22 de agosto de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7173
- Lei nº 14495/2025 – publicada em 22 de agosto de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7173
- Lei nº 14494/2025 – publicada em 22 de agosto de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7173
- Lei nº 14490/2025 – publicada em 22 de agosto de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7173
- Lei nº 14489/2025 – publicada em 22 de agosto de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7173
- Lei nº 14488/2025 – publicada em 22 de agosto de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7173
- Lei nº 14487/2025 – publicada em 22 de agosto de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7173
- Lei nº 14451/2025 – publicada em 17 de julho de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7148
- Lei nº 14450/2025 – publicada em 17 de julho de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7148
- Lei nº 14438/2025 – publicada em 24 de junho de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7132
- Lei nº 14435/2025 – publicada em 24 de junho de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7132
- Lei nº 14428/2025 – publicada em 24 de junho de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7132
- Lei nº 14426/2025 – publicada em 13 de junho de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7126
- Lei nº 14424/2025 – publicada em 13 de junho de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7126
- Lei nº 14406/2025 – publicada em 22 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município –Edição 7110
- Lei nº 14404/2025 – publicada em 22 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município –Edição 7110
- Lei nº 14403/2025 – publicada em 22 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município –Edição 7110
- Lei nº 14402/2025 – publicada em 22 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município –Edição 7110
- Lei nº 14401/2025 – publicada em 22 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município –Edição 7110
- Lei nº 14398/2025 – publicada em 22 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município –Edição 7110
- Lei nº 14395/2025 – publicada em 22 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município –Edição 7110
- Lei nº 14393/2025 – publicada em 13 de maio de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7103-A
- Lei nº 14384/2025 – publicada em 30 de abril de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7095
- Lei nº 14382/2025 – publicada em 22 de abril de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7089
- Lei nº 14380/2025 – publicada em 22 de abril de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7089
- Lei nº 14379/2025 – publicada em 22 de abril de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7089
- Lei nº 14378/2025 – publicada em 22 de abril de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7089
- Lei nº 14377/2025 – publicada em 22 de abril de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7089
- Lei nº 14367/2025 – publicada em 11 de abril de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7084
- Lei nº 14360/2025 – publicada em 27 de março de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7073
- Lei nº 14359/2025 – publicada em 27 de março de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7073
- Lei nº 14357/2025 – publicada em 19 de março de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7067
- Lei nº 14353/2025 – publicada em 21 de fevereiro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7050
- Lei nº 14351/2025 – publicada em 21 de fevereiro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7050
- Lei nº 14349/2025 – publicada em 21 de fevereiro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7050
- Lei nº 14346/2025 – publicada em 18 de fevereiro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7047
- Lei nº 14345/2025 – publicada em 18 de fevereiro de 2025 – Diário Oficial O Município – Edição 7047
