O Sistema Municipal de Ensino tem por finalidade a descentralização do ensino, por meio da autonomia municipal prevista no art. 18 da Constituição Federal de 1988, possibilitando maior abertura de espaço para a participação dos cidadãos nas decisões referentes às políticas educacionais do Município, inserindo-se no processo da gestão democrática da educação com vistas a garantir um controle social efetivo.

O Sistema Municipal de Ensino de Uberlândia fundamentar-se-á no princípio da garantia de ampla participação dos vários segmentos da sociedade, tais como: comunidades escolares, comunidades locais, poder público e organizações sociais. Desse modo, suas diretrizes devem propor uma busca permanente de qualidade da educação, traduzida na preocupação com a identidade local e o acesso universal a todos os níveis e modalidades de ensino para garantir a plena formação do cidadão. No entanto, antes de dar esse acesso universal, é necessário preparar o profissional, dentro da escola, para receber, com eficiência, esses alunos. Essa preparação deve acontecer em nível técnico e psicológico, em regime de formação continuada.

Sua construção deve contemplar o direito de todos à educação como elemento fundamental da formação humana e cidadania, buscando o acesso e permanência à educação de qualidade, sem qualquer discriminação, por meio de uma gestão democrática do ensino público, do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

As políticas educacionais voltadas ao direito e ao reconhecimento às diferenças estão interligadas à garantia dos direitos sociais e humanos e à construção de uma educação inclusiva. Faz-se necessária a realização de políticas, programas e ações concretas e colaborativas entre os vários segmentos do Município, tanto no que diz respeito à esfera pública quanto à privada, garantindo que os currículos, os projetos político-pedagógicos, os planos de desenvolvimento institucional, dentre outros, considerem e contemplem a relação entre diferenças, identidade étnico-racial, igualdade social, inclusão, direitos humanos e consciência ecológica.

Cabe observar, ainda, a necessidade de concretizar as disponibilizações dos recursos públicos para as políticas e ações educacionais, que visem à efetivação de uma educação inclusiva e ao respeito aos direitos humanos, tendo em vista, dentre outros, a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Lei Municipal nº 11.444, de 24 de julho de 2013, o Plano Nacional de Educação, o Plano Decenal de Educação do Estado de Minas Gerais, a Política Nacional de Educação Especial, o Plano Nacional em Direitos Humanos, Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana e demais políticas afirmativas.

Uma política educacional, pautada na inclusão, traz para o exercício da prática democrática a problematização sobre a construção da igualdade social e as desigualdades existentes. Essa construção pressupõe o reconhecimento da diversidade no desenvolvimento sócio/histórico/cultural/econômico e político da sociedade.

Nessa perspectiva, este Eixo tem como princípios básicos:

• A garantia do direito à formação continuada dos profissionais da escola, em serviço e em rede, considerando a LDBEN e os Programas de Capacitação dos Profissionais da Educação
• A obrigatoriedade do sistema de ensino de oferecer condições reais para o exercício profissional, possibilitando assim uma aprendizagem significativa dos
• Educação como direito de todos.

A educação, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, é um direito de todos e deve ser oferecida de maneira a promover a emancipação dos cidadãos, vinculada a um projeto de sociedade, pautado na transformação da realidade social, com o compromisso de efetivar o direito à educação de qualidade para todos, como direito humano, que nos faz abdicar de soluções simplistas, no interior das unidades escolares. Esse projeto de sociedade ancora-se nos valores e princípios relativos ao fortalecimento da democracia e da luta pela superação de distribuição desigual dos bens econômicos, socioculturais, científicos e tecnológicos. Ancora-se, ainda, na valorização da diversidade cultural, na construção da paz e na dignidade humana. Nessa perspectiva, é fundamental a garantia da gratuidade e o caráter público, laico e democrático da educação, de maneira a alcançar a universalização do acesso ao direito à escolarização.

O objetivo precípuo é o de garantir o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos, com qualidade social, das crianças, adolescentes, jovens e adultos, abarcando todas as etapas e modalidades da educação.

A qualidade social deve ser entendida não somente como um valor atribuído por meio de comparações que avaliam o “produto final”, mas, acima de tudo, embasada no projeto social, cujas ações visam à superação das desigualdades, o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade.

Outros fatores preponderantes nesse processo de busca pela qualidade da educação são a incessante promoção e garantia da democratização dos processos educativos e a gestão em rede. Deve ser efetivada ampla participação da comunidade escolar e local, tanto nos aspectos relacionados à aprendizagem, como também na avaliação das políticas públicas, programas e ações e, ainda, tendo como referência os indicadores de qualidade da “Carta às pessoas que optaram por participar ativamente da concretização do direito de ensinar e de aprender em Uberlândia, promovendo ações coletivas, fundamentais para o fortalecimento de escolas públicas de qualidade referenciada socialmente”, destacando-se os seguintes indicadores:

[…] 6. Oferta de situações que contribuam para aprendizagens do uso das diferentes linguagens e a leitura crítica do texto e do mundo.
7. Oferta de situações que contribuam para o desenvolvimento da autonomia intelectual dos(as) estudantes.
8. Participação da comunidade escolar na elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico.
9. Capacidade da unidade escolar em participar de redes de instituições, com vistas à colaboração para efetivar condições de ensinar e de aprender. […]

18. Educação livre de discriminação e preconceitos.
20. Índice de crianças, jovens e adultos (as) alfabetizados(as). (p. 2-3)

Isso visa à avaliação formativa que se contraponha a simples aferição de resultados, que gera controle, competição e o ranqueamento das unidades escolares. A avaliação deve considerar os diferentes atores e espaços que participam desse processo, como as instituições, os profissionais da educação e também as políticas públicas educacionais. O objetivo deve ser promover uma educação de qualidade social que garanta a democratização do acesso, da permanência, da participação, da aprendizagem e da conclusão com qualidade social.

A Gestão Democrática do Ensino Público, princípio previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, inciso VI, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 3º, inciso VIII, e na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 155, inciso VI, compreende que a administração escolar deve se pautar na garantia da participação da comunidade escolar (profissionais de educação – administrativo e pedagógico –, alunos, pais, mães e/ou responsáveis). Também, são atribuições da gestão democrática a coordenação de atitudes que proponham a participação social; o planejamento e elaboração de políticas educacionais; a escolha do uso de recursos e prioridades de aquisição; a execução das resoluções colegiadas; a definição dos períodos de avaliação dos processos pedagógicos e a política educacional, a fim de construir uma educação de qualidade referenciada socialmente.

A gestão democrática deve ser compreendida como um processo que envolve vários cenários, múltiplas possibilidades de organização, e o fortalecimento da participação social e popular. Nesse contexto, busca-se a construção de uma perspectiva democrática de organização e gestão que pressupõe uma concepção de educação e cidadania ativa, voltada para a transformação da sociedade.

A gestão democrática deve ter como referência os direitos humanos e propor ações que fortaleçam a formação de educandos e educadores para práticas de convivência, que promovam relações de respeito mútuo no interior das escolas, contribuindo para o redimensionamento do cotidiano escolar, ao envolver não somente a instrução, mas também valores democráticos e humanos.

A gestão democrática pressupõe diálogo, respeito às diversidades de opiniões, de concepções, de expressões, de manifestações e de formações. Para tanto, faz-se necessário um planejamento coletivo que contemple todas as diferenças relacionadas acima e também contribua para a formação autônoma dos sujeitos que, instrumentalizados, consigam viver, conviver e interferir socialmente no mundo que os cercam.

A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal fundamentar-se-á nos princípios da autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira, na participação dos profissionais da educação nos processos da gestão pedagógica, administrativa e financeira da escola, na participação das comunidades escolares em Conselhos Escolares, nos Conselhos de Classe, nos Grêmios Estudantis, no Conselho Fiscal da Caixa Escolar, no Conselho de Alimentação Escolar – CAE, no Conselho do FUNDEB e no Conselho Municipal de Educação – CME, e outros conselhos afins, que vierem a ser constituídos, na transparência das informações sobre os procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros das escolas, na descentralização das decisões sobre o processo de gestão pedagógica, administrativa e financeira e no respeito à pluralidade política e cultural e às diversidades.

O termo Trabalhadores da Educação se constitui como recorte de uma categoria teórica que retrata uma classe social mais ampla: a dos trabalhadores. Pensar a valorização dos trabalhadores da educação requer a discussão articulada entre formação, remuneração, carreira e condições de trabalho.

A qualidade da educação passa pela valorização dos trabalhadores da educação. Essa valorização precisa ser traduzida em processos que envolvam uma formação adequada ao projeto de sociedade expressa nos planos pedagógicos e de gestão das unidades escolares, abarcando tanto a formação inicial como a continuada. E, nesse sentido, engloba não só as escolas municipais, mas também as instituições formadoras e o Centro Municipal de Estudos e Projetos Educacionais – Julieta Diniz – CEMEPE. Dessa maneira, esses órgãos precisam articular ações no sentido de promover uma formação que atenda aos anseios dos trabalhadores da educação e que, também, contribua para a melhoria da qualidade da educação em todos os níveis e modalidades de ensino.

Considera-se trabalhadores da Educação: Especialista de Educação, Professor, Professor Auxiliar para Educação Infantil, Educador Infantil, Instrutor de Língua de Sinais, Intérprete de Língua de Sinais.

Além do aspecto da formação continuada, em rede e em serviço, outro fator fundamental a ser considerado em termos de valorização dos trabalhadores são as condições de trabalho. Elas necessitam oferecer as possibilidades para que o processo educativo ocorra de maneira a propiciar a aprendizagem dos alunos e ao mesmo tempo se constitua em fator de desenvolvimento profissional, de forma a oferecer e garantir condições de ampla participação nos processos decisórios, consolidando a prática da gestão democrática.

A valorização dos trabalhadores da educação deve refletir também na criação de planos de cargos e carreiras que realmente estimulem a permanência no exercício da função, propiciando uma remuneração condizente com a formação dos profissionais. A realização de concursos públicos para efetivação dos profissionais é outro fator que contribui tanto para a valorização, como para a qualidade da educação. Também deve ser considerada a jornada de trabalho do profissional da educação, envidando esforços para que sejam criados cargos de 40 horas, com remuneração equivalente e/ou com dedicação exclusiva, em uma única escola, para atendimento à educação de tempo integral, com horários destinados às ações escolares como um todo, atendimento aos alunos e familiares, bem como o envolvimento na gestão escolar de maneira geral.​

Embora não seja fator suficiente, o financiamento público é indispensável para assegurar educação pública, de qualidade e socialmente referenciada. Dessa forma, constitui-se o financiamento da educação como elemento estruturador tanto para organização quanto para o funcionamento das políticas públicas educacionais. Isso pode ser verificado na CF/1988, que reconhece e assegura o financiamento público como alicerce fundamental para a construção dos Planos de Educação, estadual e municipal.

Como se trata de educação pública, portanto advinda do Estado, esse financiamento necessita de controle social, que vise dar transparência à sua aplicação. E, nesse sentido, o papel desempenhado pelos órgãos fiscalizadores e de controle é de suma importância. A Controladoria e Procuradoria Geral do Município, Ministério Público, Conselho Fiscal das Caixas Escolares, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho do FUNDEB, Conselho da Alimentação Escolar, Associação de Mães, Pais e Responsáveis, Conselhos Escolares e outros órgãos são indispensáveis no processo de acompanhamento e fiscalização do uso adequado dos recursos em educação, sendo necessário que esses órgãos realizem ampla divulgação de seus atos para a sociedade, utilizando para isso os diversos meios de comunicação (internet, jornais, murais das escolas, dentre outros).

A busca por uma educação de qualidade, inclusiva e democrática, deve considerar o padrão de qualidade estabelecido pelos fóruns educacionais, consagrando o Custo Aluno Qualidade inicial – CAQi, como o custo necessário para se atingir a educação almejada por este Município, conforme preconiza a LDBEN – Lei nº 9.394, de 20 de setembro 1996 e suas alterações. Uma educação de qualidade deve pautar-se também pelos princípios do direito à educação para todos, à inclusão, à transparência e ao controle social