Compete ao Conselho Municipal de Educação – CME, ampliar o espaço político de discussão sobre educação e cidadania, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais e da sociedade como um todo, garantindo-lhe o direito de participar na definição das diretrizes educacionais do Município. Quando solicitado, compete prestar assessoramento ao Executivo Municipal, no âmbito das questões relativas à educação e sugerir medidas no que tange à organização e ao funcionamento da rede municipal de ensino.

Compete também ao Conselho Municipal de Educação zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao ensino, bem como, acompanhar o censo da população em idade escolar. Além disso, o CME tem as seguintes funções:

1. Consultiva, quando responder às consultas a ele submetidas;
2. Deliberativa, quando decidir questões relativas à política educacional do Município e aprovar seu regimento interno;
3. Normativa, quando elaborar minutas referentes a normas complementares às nacionais, em relação às diretrizes da educação infantil e do ensino fundamental ou interpretar a legislação e as normas educacionais, pronunciando-se sob a forma de parecer e resolução normativa;
4. Propositiva, quando sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria do fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de formação para trabalhadores da educação;
5. Fiscalizadora, quando acompanhar e fiscalizar a aplicação das políticas destinadas à educação nos setores público e privado.

O Conselho Municipal de Educação incentiva à integração da rede municipal de ensino com as redes federal, estadual e particular, sugere medidas que visem a expansão qualitativa e quantitativa do ensino municipal.

LEI Nº 12.397, DE 17 DE MARÇO DE 2016.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA AS LEIS Nº 2.138, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1972, 7.035, DE 19 DEDEZEMBRO DE 1997, 7.460, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999, 7.604, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, 7.865, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001, E 9.216, DE 23 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RELAÇÃO DOS CONSELHEIROS – GESTÃO 2022 à 2025

Presidenta: Stella Santana da Silva Jacinto

Vice-Presidente: Marcos Antônio Lima Pereira

REPRESENTANTES PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME   

Marcos Antônio Lima Pereira – Titular

Selma Vieira da Silva – Suplente

Marilda de Fátima Duarte Varison – Titular

Jaqueline Adriana Arantes – Suplente

Robson Antônio dos Reis Veiga – Titular

Liliane Ribeiro da Silva – Suplente

Renata Peixoto da Cunha – Titular

Elaine dos Reis Ribeiro – Suplente

Fernanda dos Santos Paschoal – Titular

Ana Maria de Freitas – Suplente

Cidelmar dos Reis Pereira – Titular

Kátia Kelly de Sousa Queiroz – Suplente

REPRESENTANTES DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL – SINPMU

Cintia Aparecida de Freitas Moreira – Titular

Maria Sebastiana João – Suplente

Stella Santana da Silva Jacinto – Titular

Sérgio Naghettini – Suplente

Ronaldo Amélio Ferreira – Titular

Ana Maria Nunes Mariano – Suplente

REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – SINTRASP 

Solange Aparecida dos Santos Rabelo – Titular

Karyna Barbosa Novais – Suplente

REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

Marco Túlio Cunha Vilela – Titular

Hélida Cristina Massuco – Suplente

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –  CMDCA 

Thomé de Freitas Caires Júnior – Titular

Neivia Galles Rosenburg – Suplente

REPRESENTANTES DO SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – SIND-UTE 

Neusa Eustáquia Gonçalves das Chagas – Titular

Claudete Correntino Silva – Suplente      

NONONONO

CONTATO

(34) 3210-5625 

cmeudi@gmail.com