Consultas Públicas – Nº 005/2024 – Nº 006/2024 – Nº 007/2024
O Diretor-Presidente da ARESAN – AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 13.679 de 29 de dezembro de 2021 e suas alterações, torna pública a realização das Consultas Públicas – Nº 005/2024 – Nº 006/2024 – Nº 007/2024, tendo como objeto o recebimento de contribuições, opiniões, críticas e sugestões, relativas à atualização /revisão das Resoluções descritas abaixo:
- Consulta Pública – Nº 005/2024 – Resolução de Condições Gerais – Água e Esgoto;
- Consulta Pública – Nº 006/2024 – Resolução de Fiscalização e Multas;
- Consulta Pública – Nº 007/2024 – Resolução de Resíduos Sólidos.
OBJETIVOS
A Consulta Pública tem por objetivo recolher dos interessados as contribuições, opiniões, sugestões e críticas sobre a prestação dos serviços de saneamento básico, prestados pelo DMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto.
Este processo busca interagir com os prestadores de serviços e a sociedade civil organizada, contribuindo para a melhor análise e discussão da matéria pela ARESAN.
A realização desta consulta pública se coaduna com um dos princípios fundamentais estabelecidos na Lei n. 11.445/2007, que trata da transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.
FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
As contribuições devem ser encaminhadas por meio do endereço de e-mail da Ouvidoria da ARESAN – aresan.ouvidoria@uberlandia.mg.gov.br, até o dia 22/01/2025, impreterivelmente.
DOCUMENTOS
- Aviso de Prorrogação de Consultas Publicas, Nº 005/2024, Nº 006/2024 e Nº 007/2024
- Consulta Pública - Nº 005-2024 - Publicação DOM
- Consulta Pública - Nº 005-2024 - Minuta da atualização da Resolução de Condições Gerais Água e Esgoto
- Consulta Pública - Nº 006-2024 - Minuta da atualização da Resolução sobre Fiscalização e Multas
- Consulta Pública - Nº 007-2024 - Minuta da atualização da Resolução sobre Resíduos Sólidos