Consultas Públicas em Andamento

Consultas Públicas em Andamento

Consultas Públicas – Nº 005/2024 – Nº 006/2024 – Nº 007/2024

O Diretor-Presidente da ARESAN – AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 13.679 de 29 de dezembro de 2021 e suas alterações, torna pública a realização das Consultas Públicas – Nº 005/2024 – Nº 006/2024 – Nº 007/2024, tendo como objeto o recebimento de contribuições, opiniões, críticas e sugestões, relativas à atualização /revisão das Resoluções descritas abaixo:

  • Consulta Pública – Nº 005/2024 – Resolução de Condições Gerais – Água e Esgoto;
  • Consulta Pública – Nº 006/2024 – Resolução de Fiscalização e Multas; 
  • Consulta Pública – Nº 007/2024 – Resolução de Resíduos Sólidos.

OBJETIVOS

A Consulta Pública tem por objetivo recolher dos interessados as contribuições, opiniões, sugestões e críticas sobre a prestação dos serviços de saneamento básico, prestados pelo DMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto.

Este processo busca interagir com os prestadores de serviços e a sociedade civil organizada, contribuindo para a melhor análise e discussão da matéria pela ARESAN.
A realização desta consulta pública se coaduna com um dos princípios fundamentais estabelecidos na Lei n. 11.445/2007, que trata da transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.

FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

As contribuições devem ser encaminhadas por meio do endereço de e-mail da Ouvidoria da ARESAN – aresan.ouvidoria@uberlandia.mg.gov.br, até o dia 22/01/2025, impreterivelmente.

DOCUMENTOS

Recursos Assistidos
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