- Lei Federal 8.666 – Publicada em 21 de junho de 1993
- Lei Federal 8.987 – Publicada em 13 de fevereiro de 1995
- Lei Federal 9.074 – Publicada em 07 de julho de 1995
- Lei Federal 11.079 – Publicada em 30 de dezembro de 2004
- Lei Municipal 10.776 – Publicada em 17 de maio de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3664
- Lei Municipal 13.043 – Publicada em 02 de janeiro de 2018 – Diário Oficial do Município – Edição 5532
- Lei Complementar 657 – Publicada em 02 de janeiro de 2018 – Diário Oficial do Município – Edição 5532
- Decreto Municipal 17.204 – Publicada em 19 de julho de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5179
- Decreto Municipal 17.207 – Publicada em 20 de julho de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5180 – (REVOGADO)
- Decreto Municipal 17.322 – Publicada em 31 de outubro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5248
- Decreto Municipal 17.335 – Publicada em 09 de novembro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5254
- Decreto Municipal 17.554 – Publicada em 17 de abril de 2018 – Diário Oficial de Uberlândia – Edição 5359
- Decreto Municipal 17.832 – Publicada em 27 de novembro de 2018 – Diário Oficial de Uberlândia – Edição 5509
- Decreto Municipal 17.845 – Publicada em 04 de dezembro de 2018 – Diário Oficial de Uberlândia – Edição 5514
- Decreto Municipal 17.855 – Publicada em 12 de dezembro de 2018 – Diário Oficial de Uberlândia – Edição 5520
- Decreto Municipal 18.216 – Publicado em 06 de agosto de 2019 – Diário Oficial de Uberlândia – Edição 5679
