O serviço de informação ao cidadão (SIC) é um canal que permite à população solicitar informações públicas de interesse particular, coletivo ou geral, mediante procedimento objetivo, transparente e em linguagem de fácil compreensão.
Sua finalidade é facilitar o acesso a dados e registros, assegurando o direito fundamental à informação e estimulando a participação da população quanto ao acompanhamento e controle das atividades do governo municipal.
Logo, qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de solicitar e receber informações perante os órgãos públicos, conforme esclarece a legislação:
- O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.
- A Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), regulamentada no âmbito do Município pelo Decreto 18.546/2020, estabelece o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
