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Ofício Circular nº 368/2024/CGM – Esclarecimentos sobre o recebimento de denúncias relacionadas à matéria de integridade e o papel das ouvidorias setoriais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Resolução nº 01 2024 – Dispõe Sobre os Fluxos Operacionais Entre a Controladoria e a Ouvidoria.
Decreto nº 20.714, de 20 de outubro de 2023 – Institui a política de proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Uberlândia.
Decreto n° 18.810, de 29 de setembro de 2020. – Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Ouvidoria do município.
Decreto n° 18.389, de 9 de dezembro de 2019. – Regulamenta, no âmbito do poder executivo municipal, a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e suas alterações, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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