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O Decreto Municipal 18.546/2020 estabelece prazos de resposta para solicitações feitas por meio do SIC. Somente dias úteis serão levados em consideração na contagem dos prazos, consoante ao § 5º, Art. 12.

Quanto as responsabilidades do órgão municipal

A Prefeitura de Uberlândia tem o compromisso de responder às solicitações de informação no prazo máximo de 20 dias, contados a partir do recebimento do pedido, conforme Art. 16. Em algumas situações específicas, esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa a ser comunicada ao requerente dentro do prazo inicial de resposta, de acordo com o Art. 17.

Transcorridos trinta dias úteis após a apresentação do pedido, sem resposta, o requerente poderá apresentar reclamação relativa à omissão, no prazo de 10 dias, a partir do qual o titular ou dirigente do órgão ou entidade, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação, segundo informa o Art. 25.

Recursos

Caso o pedido seja indeferimento, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão. Quanto ao titular ou dirigente do órgão ou entidade pública, este deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação, de acordo com o Art. 24.

Para mais informações, consulte:

Informações Classificadas e Desclassificadas 

De acordo com Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, somente serão consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios.

Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o Poder Público considera sigiloso. Informações públicas consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam colocar em risco a defesa e soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência, a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou a estabilidade financeira econômica ou monetária do país, o sistema, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico, bem como a segurança das instituições ou de autoridades municipais e seus familiares; e, por fim, comprometer atividades de inteligência, de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações, conforme art. 35, do Decreto Municipal nº 18.546 /2020.

Informações desclassificadas são aquelas que já não apresentam mais risco à segurança da sociedade ou do Estado, tornando-se passíveis de divulgação.

Para verificar todos os termos de classificação vigentes na Prefeitura Municipal de Uberlândia, acesse Perguntas Frequentes. 

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