SIC - Serviço de informação ao cidadão

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O serviço de informação ao cidadão (SIC) é um canal cuja finalidade é facilitar a solicitação de serviços públicos e o acesso a dados e registros, assegurando o direito fundamental à informação das atividades do governo municipal, a partir da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

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