Atuação 

A Agência de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico de Uberlândia – ARESAN é entidade integrante da Administração Pública Municipal Indireta, submetida a regime autárquico especial, criada através da Lei nº 13.679, de 29 de dezembro de 2021, dotada de poder de polícia e de autonomia técnica, administrativa e financeira, com a finalidade de desenvolver ações voltadas para a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Uberlândia, operados por meio do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, bem como os que venham a ser delegados em regime de gestão associada, para atendimento aos preceitos da Lei federal nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico) e de seu Decreto regulamentador nº 7.217/2010.

Marco do Saneamento Básico

Em 2007, com a publicação da Lei Federal nº 11.445 – também conhecida como a Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), atualizada pela Lei Federal 14.026/2020​ –, ficou estabelecido o Marco Regulatório do Setor de Saneamento, que deu mais clareza a cada uma das funções básicas da política pública de saneamento.  A lei que cria o marco de saneamento definiu – em seu art. 23 – o que constitui a atividade regulatória e o que integra as demais funções inerentes à política pública. 

art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA [Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico], editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico.  (Lei nº 14.026, de 2020)