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Política de Privacidade de Dados Pessoais – App Cidadão

Política de Privacidade de Dados Pessoais – App Cidadão

Introdução

Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais descreve como o aplicativo App Cidadão, mantido pela Prodaub – Processamento de Dados de Uberlândia, inscrita no CNPJ sob o no 25.523.986/0001-05, com sua sede localizada na Av. Anselmo dos Santos, no 600, Bloco I, 2o Piso, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, CEP 38.400-150, trata os dados pessoais dos usuários. O aplicativo tem como objetivo oferecer serviços públicos municipais de forma digital e personalizada com base na identificação do cidadão, utilizando a autenticação e cadastro através da plataforma Gov.Br, de responsabilidade do Governo Federal.

A Política cria obrigações para que a Prodaub – Processamento de Dados de Uberlândia implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e comunicação, e a privacidade das informações e transações dos usuários, bem como aos seus usuários em termos de uso legítimo.

Para usufruir dos serviços é necessária a realização de cadastro e login através da plataforma Gov.br, com o fornecimento de determinados dados pessoais que serão usados como forma de registro e controle pela Prodaub – Processamento de Dados de Uberlândia.

Ao acessar ou utilizar os serviços previstos no App Cidadão, o usuário declara conhecer e aceitar os termos e condições desta Política de Privacidade de Dados Pessoais, concordando com todas as suas disposições.

Glossário

  • Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
  • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
  • Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  • Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, endereço residencial, endereço de e-mail, número de CPF, número de RG, título de eleitor, número de telefone(s), profissão, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, entre outros;
  • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • Usuário (Titular dos dados): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Dados Coletados

A Prefeitura Municipal de Uberlândia e a Prodaub – Processamento de Dados de Uberlândia, mantenedora do “App Cidadão”, são as entidades responsáveis pela coleta e tratamento dos dados pessoais dos usuários, conforme a finalidade de cada serviço:

Categoria
Tipo de Dado
Origem
Finalidade
Sensível?
Identidade
Nome completo, CPF
Informado pelo usuário
Identificação, emissão de documentos, guias e certidões e consulta de serviços realizados pela Prefeitura (imóveis, água e esgoto, etc).
Não
Contato
E-mail, telefone, endereço
Informado pelo usuário
Comunicação, agendamento de protocolos e solicitações, notificações e comunicados.
Não
Financeiro
Débitos diversos
Serviços municipais
Exibição, negociação e emissão de boletos
Não
Social
Nome completo, CPF, data nascimento, RG, e-mail, telefone, deficiência (CID), formação acadêmica, seguro desemprego, CNH
Informado pelo usuário
Cadastro em vagas de emprego
Deficiência (CID)

O acesso ao portal de serviços é realizado exclusivamente por meio da conta cadastrada no site do Governo Federal “Gov.br,” não havendo responsabilidade da Prodaub – Processamento de Dados de Uberlândia sobre quaisquer falhas de segurança nos serviços prestados por aquele Ente.

Finalidades e Tempo de Tratamento

Prefeitura Municipal de Uberlândia e a Prodaub – Processamento de Dados de Uberlândia utilizam os dados pessoais coletados para realizar atribuições previstas em lei e normas infralegais, em especial, àquelas relacionadas ao Município de Uberlândia, tais como cadastro de imóveis, protocolos e solicitações, dentre outros, bem como, para constituir seus contratos, convênios e instrumentos congêneres.

O prazo pelo qual as entidades mantêm os dados pessoais coletados dependem do propósito e da natureza do tratamento dos dados. Assim, o tratamento é realizado pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal.

Ao término do tratamento os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente, tais como, o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, para continuar a fornecer e aprimorar os produtos e serviços e o exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais e demais finalidades previstas nesta Política.

Compartilhamento dos Dados

A Prefeitura Municipal de Uberlândia poderá compartilhar os seus dados pessoais a/quando:

  • Outras entidades para possibilitar a resposta aos pedidos de solicitações, protocolos e outros, caso seja aplicável;
  • Entidades subcontratadas para os efeitos mencionados acima, observando os contratos celebrados e as cláusulas de proteção de dados aplicáveis;
  • Tais compartilhamentos sejam necessários ou adequados:
    • I.à luz da legislação em vigor;

    • II.para o cumprimento de uma obrigação legal e/ou ordem judicial;

    • III.cumprir com a deliberação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD ou de outra autoridade de controle competente;

    • IV.responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais;

    • V.proteção de interesses vitais dos titulares;

    • VI.qualquer outra finalidade legítima prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.

Armazenamento e Retenção

A plataforma “App Cidadão” coleta e armazena dados durante a navegação para a melhoria da experiência do usuário.

Todos os dados coletados serão armazenados com cuidado e sigilo em servidores internos da Prefeitura de Uberlândia sob o controle da Prodaub – Processamento de Dados de Uberlândia, e serão utilizados quando necessários à prestação do serviço solicitado pelo usuário, conforme abaixo:

Tecnologia
Finalidade
Armazenamento local?
Login único Gov.Br
Autenticação do usuário
Temporário
APIs municipais
Consulta de dados públicos
Não
Backend do app
Intermediação de dados
Não
Push Notification
Envio de notificações ao usuário
Não

Os dados poderão ser armazenados em infraestrutura protegida por mecanismos de controle de acesso, autenticação e segregação de responsabilidades.

Os dados coletados pela Prefeitura Municipal de Uberlândia e a Prodaub – Processamento de Dados de Uberlândia, serão acessados, controlados, armazenados ou arquivados (digital ou fisicamente) e poderão ser confirmados por meio de consultas a outras bases de dados de órgãos e entidades públicas, caso necessário.

A plataforma “App Cidadão” não realiza o armazenamento local de dados pessoais. Isto é, não permite que os dados pessoais sejam salvos permanentemente no dispositivo do usuário, ainda que esteja em funcionamento.

Segurança dos Dados

A Prefeitura Municipal de Uberlândia e a Prodaub – Processamento de Dados de Uberlândia, responsabilizam-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que considerem as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

Os dados pessoais informados as entidades poderão ser armazenados em bancos de contratados, inclusive em nuvem, sempre com acesso restrito e garantindo-se a confidencialidade das informações.

Para acesso aos serviços prestados de forma digital, aos usuários registrados, será exigida senha pessoal.

Além disso, a Prefeitura de Uberlândia e a Prodaub – Processamento de Dados de Uberlândia, desenvolvem os melhores esforços para proteger os dados pessoais dos titulares contra acessos não autorizados através da Internet e/ou violações a documentos físicos. Para o efeito utilizamos sistemas de segurança, políticas, normas e outros procedimentos, de modo:

  • A garantir a proteção dos dados pessoais;
  • A prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

Recomendamos que o titular deve, também, zelar pelos próprios dados pessoais e adotar boas práticas para que não ocorram incidentes de segurança da informação e de dados pessoais.

A Prefeitura Municipal de Uberlândia e a Prodaub – Processamento de Dados de Uberlândia se eximem de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilização do serviço.

O titular de dados pessoais é inteiramente responsável pelo sigilo de suas informações pessoais, sendo vedado o compartilhamento de seu login, senhas ou qualquer tipo de credencial de acesso ou autenticação junto ao “App Cidadão”.

Direitos do Usuário

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018), o usuário poderá fazer os seguintes requerimentos:

  • acesso e confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;
  • atualização, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados pessoais, observadas as normas aplicáveis e os segredos comercial e industrial;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador faz o suo compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação de consentimento que poderá ser realizada a qualquer momento e sem ônus, junto a plataforma Gov.Br e mediante solicitação expressa encaminhada as entidades públicas;
  • Solicitar a eliminação dos Dados pessoais Tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses em que a manutenção dos dados é necessária e permitida pela legislação;
  • Oposição a Tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD, ressaltando que pode haver situações em que o Controlador poderá continuar a realizar o Tratamento e recusar o pedido de oposição;
  • Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de dados pessoais que o afetem.

Se você tiver alguma dúvida, observação, solicitação ou reclamação sobre a coleta ou o uso de seus dados pessoais ou sobre esta Política de Privacidade de Dados Pessoais, você poderá exercer seus direitos mediante pedido escrito a um dos endereços abaixo:

Prefeitura Municipal de Uberlândia

Av. Anselmo Alves dos Santos, no 600, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, CEP 38.408-900

OU

E-mail: contato.lgpd@uberlandia.mg.gov.br

Reforçamos que poderemos manter alguns dados e/ou continuar a realizar o Tratamento, mesmo no caso de solicitação de eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização, em algumas circunstâncias, como para cumprimento de obrigações legais, contratuais, regulatórias e auditorias, para resguardar e exercer direitos da Prefeitura Municipal de Uberlândia, dos titulares, para prevenção de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por questionamento de terceiros sobre suas atividades e em outras hipóteses previstas em lei.

O direito a portabilidade dos dados é um direito assegurado pela LGPD, contudo, cumpre informar que a transferência dos seus dados para outro prestador deverá ser precedida de uma validação prévia dos aspectos sistêmicos utilizados pelo prestador que será o receptor dos dados, de modo que haja eficácia nessa transferência.

Reclamações e Dúvidas

Para obter mais informações sobre a Política de Privacidade de Dados Pessoais ou sobre como são tratados os dados pessoais, o usuário/titular poderá entrar em contato no e-mail contato.lgpd@uberlandia.mg.gov.br com o assunto “Aos cuidados do Encarregado”.

A Prefeitura Municipal de Uberlândia informa que o prazo para resposta de reclamações e/ou dúvidas é de até 15 (quinze) dias.

Caso o usuário tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nessa Política de Privacidade de Dados Pessoais, poderá acionar a Prefeitura Municipal de Uberlândia através do e-mail: contato.lgpd@uberlandia.mg.gov.br.

O usuário tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados conforme previsto em lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela Prefeitura Municipal de Uberlândia viola o regime legal em vigor a cada momento.

Alterações nesta Política

Sempre que a Prefeitura Municipal de Uberlândia e a Prodaub – Processamento de Dados de Uberlândia entenderem necessário, a Política de Privacidade de Dados Pessoais poderá sofrer alterações que serão publicadas na plataforma “App Cidadão”. Essas alterações serão válidas, poderão ser realizadas a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio aos seus usuários e será devidamente publicizada.

Recursos Assistidos
Recursos Assistidos

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