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REFIM

O Programa de Recuperação Fiscal – REFIM foi instituído pela Lei Complementar 733/2022 com o objetivo de promover a regularização dos créditos de qualquer natureza, vencidos até dia 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas cobranças mediante descontos.
Confira todas as informações, descontos e parcelamentos previstos na lei, aqui.

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