Legislação – Mobilidade Urbana

0 – ÍNDICE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – TRANSPORTES (Clique Aqui)

1 – LEI ORDINÁRIA Nº 9.279 DE 25 DE JULHO DE 2006 (Clique Aqui)

2 – LEI ORDINÁRIA Nº 11.678 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (Clique Aqui)

3 – LEI ORDINÁRIA Nº 11.677 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (Clique Aqui)

4 – LEI ORDINÁRIA Nº 11.673 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (Clique Aqui)

5 – LEI ORDINÁRIA Nº 11.668 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (Clique Aqui)

6 – LEI ORDINÁRIA Nº 11.601 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 (Clique Aqui)

7 – LEI COMPLEMENTAR Nº 582 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (Clique Aqui)

8 – LEI ORDINÁRIA Nº 7891 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 (Clique Aqui)

9 – LEI ORDINÁRIA Nº 4271 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985 (Clique Aqui)

10 – LEI ORDINÁRIA Nº 7139 17 DE JUNHO DE 1998 (Clique Aqui)

11 – LEI ORDINÁRIA Nº 6121 DE 29 DE SETEMBRO DE 1994 (Clique Aqui)

12 – LEI ORDINÁRIA Nº 6266 14 DE MARÇO DE 1995 (Clique Aqui)

13 – LEI ORDINÁRIA Nº 6514 DE 15 DE JANEIRO DE 1996 (Clique Aqui)

14 – LEI ORDINÁRIA Nº 6682 DE 04 DE JULHO DE 1996 (Clique Aqui)

15 – LEI ORDINÁRIA Nº 6810 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996 (Clique Aqui)

16 – LEI ORDINÁRIA Nº 6842 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 (Clique Aqui)

17 – DECRETO Nº 14.655 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 (Clique Aqui)

18 – DECRETO Nº 12.034 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 (Clique Aqui)

19 – DECRETO Nº 11.245 DE 26 DE JUNHO DE 2008 (Clique Aqui)

20 – DECRETO Nº 8924 DE 18 DE SETEMBRO DE 2002 (Clique Aqui)

21 – DECRETO Nº 8847 DE 20 DE JUNHO DE 2002 (Clique Aqui)

22 – DECRETO Nº 11.776 DE 29 DE JULHO DE 2009 (Clique Aqui)

23 – DECRETO Nº 11.570 DE 02 DE MARÇO DE 2009 (Clique Aqui)

24 – DECRETO Nº 9888 DE 17 DE MAIO DE 2005 (Clique Aqui)

25 – DECRETO Nº 6428 DE 26 DE AGOSTO DE 1994 (Clique Aqui)

26 – DECRETO Nº 7380 DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 (Clique Aqui)

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