Legislação da Transparência

Decreto Estadual n°45.969/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

Decreto 18.456, de 17 de março de 2020 – Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder executivo municipal. 

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 05 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto nº 12.250, de 18 de maio de 2010 – Dispõe sobre a disponibilização de informações, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira do município de Uberlândia, e dá outras providências.