Lei nº 14137/2023 – publicada em 20 de dezembro de 2023 jornal nº 6756
Lei nº 14136/2023 – publicada em 20 de dezembro de 2023 jornal nº 6756
Lei nº 14057/2023 – publicada em 23 de agosto de 2023 jornal nº 6678
Lei nº 14056/2023 – publicada em 23 de agosto de 2023 jornal nº 6678
Lei nº 13992/2023 – publicada em 27 de junho de 2023 jornal nº 6639
Lei nº 13991/2023 – publicada em 27 de junho de 2023 jornal n° 6639
Lei nº 13985/2023 – publicada em 16 de junho de 2023 jornal nº 6632
Lei nº 13950/2023 – publicada em 31 de março de 2023 jornal nº 6582
Lei nº 13949/2023 – publicada em 31 de março de 2023 jornal nº 6582
