Lei nº 13209/19 – publicada em 24 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5713
Lei nº 13206/19 – publicada em 23 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5712
Lei nº 13205/19 – publicada em 23 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5712
Lei nº 13150/19 – publicada em 26 de julho de 2019 Diário Oficia do Município – Edição 5672
Lei nº 13117/19 – publicada em 10 de junho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5640
Lei nº 13107/19 – publicada em 15 de maio de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5623
Lei nº 13068/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5592
Lei nº 13057/19 – publicada em 26 de março de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5589
