– Lei nº 12980/18 – publicada em 16 de agosto de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5442
– Lei nº 12974/18 – publicada em 19 de julho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5423-A
– Lei nº 12970/18 – publicada em 12 de julho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5419
– Lei nº 12969/18 – publicada em 12 de julho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5419
