- Lei nº 13639/2021 – publicada em 26 de novembro de 2021 – Diário oficial do município – Edição 6248
- Lei nº 13638/2021 – publicada em 26 de novembro de 2021 – Diário oficial do município – Edição 6248
- Lei nº 13637/2021 – publicada em 26 de novembro de 2021 – Diário oficial do município – Edição 6248
- Lei nº 13590/2021 – publicada em 29 de setembro de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6211
- Lei nº 13574/2021 – publicada em 23 de setembro de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6207
- Lei nº 13517/2021 – publicada em 21 de junho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6143
- Lei nº 13516/2021 – publicada em 21 de junho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6143
- Lei nº 13512/2021 – publicada em 17 de junho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6141
- Lei nº 13511/2021 – publicada em 17 de junho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6141
- Lei nº 13510/2021 – publicada em 17 de junho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6141
- Lei nº 13479/2021 – publicada em 16 de março de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6075
- Lei nº 13471/2021 – publicada em 16 de dezembro de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 6056
