- Lei nº 13531/2021 – publicada em 21 de julho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6164
- Lei nº 13517/2021 – publicada em 21 de junho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6143
- Lei nº 13516/2021 – publicada em 21 de junho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6143
- Lei nº 13512/2021 – publicada em 17 de junho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6141
- Lei nº 13511/2021 – publicada em 17 de junho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6141
- Lei nº 13510/2021 – publicada em 17 de junho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6141
- Lei nº 13479/2021 – publicada em 16 de março de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6075
- Lei nº 13471/2021 – publicada em 16 de dezembro de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 6056
