– Lei nº 13030/18 – publicada em 21 de dezembro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5527
– Lei nº 13029/18 – publicada em 21 de dezembro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5527
– Lei nº 13018/18 – publicada em 03 de dezembro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5513
– Lei nº 13013/18 – publicada em 27 de novembro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5509
