Lei nº 13306/19 – publicada em 26 de dezembro de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5776
Lei nº 13305/19 – publicada em 26 de dezembro de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5776
Lei nº 13304/19 – publicada em 26 de dezembro de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5776
Lei nº 13303/19 – publicada em 26 de dezembro de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5776
Lei nº 13300/19 – publicada em 23 de dezembro de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5775
Lei nº 13299/19 – publicada em 23 de dezembro de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5775
Lei nº 13298/19 – publicada em 23 de dezembro de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5775
Lei nº 13276/19 – publicada em 26 de novembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5756
Lei nº 13275/19 – publicada em 26 de novembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5756
Lei nº 13274/19 – publicada em 26 de novembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5756
Lei nº 13273/19 – publicada em 26 de novembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5756
Lei nº 13272/19 – publicada em 26 de novembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5756
Lei nº 13271/19 – publicada em 26 de novembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5756
Lei nº 13270/19 – publicada em 26 de novembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5756
Lei nº 13269/19 – publicada em 26 de novembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5756
Lei nº 13268/19 – publicada em 26 de novembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5756
Lei nº 13245/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730
Lei nº 13244/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730
Lei nº 13243/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730
Lei nº 13242/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730
Lei nº 13241/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730
Lei nº 13240/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730
Lei nº 13239/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730
Lei nº 13238/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730
Lei nº 13237/19 – publicada em 16 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5729
Lei nº 13235/19 – publicada em 15 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5728
Lei nº 13228/19 – publicada em 08 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5723
Lei nº 13209/19 – publicada em 24 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5713
Lei nº 13206/19 – publicada em 23 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5712
Lei nº 13205/19 – publicada em 23 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5712
Lei nº 13196/19 – publicada em 17 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5708
Lei nº 13178/19 – publicada em 22 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5690
Lei nº 13176/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687
Lei nº 13175/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687
Lei nº 13172/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687
Lei nº 13171/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687
Lei nº 13169/19 – publicada em 16 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5686
Lei nº 13168/19 – publicada em 16 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5686
Lei nº 13167/19 – publicada em 16 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5686
Lei nº 13164/19 – publicada em 09 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5682
Lei nº 13161/19 – publicada em 02 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5677
Lei nº 13145/19 – publicada em 24 de julho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5670
Lei nº 13144/19 – publicada em 24 de julho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5670
Lei nº 13143/19 – publicada em 24 de julho de 2019 jornal nº– Diário Oficia do Município – Edição 5670
Lei nº 13142/19 – publicada em 24 de julho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5670
Lei nº 13136/19 – publicada em 26 de junho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5651
Lei nº 13127/19 – publicada em 19 de junho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5647
Lei nº 13120/19 – publicada em 18 de junho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5646
Lei nº 13119/19 – publicada em 18 de junho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5646
Lei nº 13118/19 – publicada em 18 de junho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5646
Lei nº 13117/19 – publicada em 10 de junho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5640
Lei nº 13109/19 – publicada em 15 de maio de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5623
Lei nº 13108/19 – publicada em 15 de maio de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5623
Lei nº 13107/19 – publicada em 15 de maio de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5623
Lei nº 13106/19 – publicada em 10 de maio de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5620
Lei nº 13089/19 – publicada em 23 de abril de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5608
Lei nº 13088/19 – publicada em 23 de abril de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5608
Lei nº 13085/19 – publicada em 16 de abril de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5604
Lei nº 13068/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5592
Lei nº 13067/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5592
Lei nº 13066/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5592
Lei nº 13065/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5592
Lei nº 13064/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5592
Lei nº 13063/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5592
Lei nº 13057/19 – publicada em 26 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5589
Lei nº 13052/19 – publicada em 27 de fevereiro de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5572