Alterações da Lei nº 13052/19 – LOA 2019

Lei nº 13245/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730

Lei nº 13244/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730

Lei nº 13243/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730

Lei nº 13242/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730

Lei nº 13241/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730

Lei nº 13240/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730

Lei nº 13239/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730

Lei nº 13238/19 – publicada em 17 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5730

Lei nº 13237/19 – publicada em 16 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5729

Lei nº 13235/19 – publicada em 15 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5728

Lei nº 13228/19 – publicada em 08 de outubro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5723

Lei nº 13209/19 – publicada em 24 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5713

Lei nº 13206/19 – publicada em 23 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5712

Lei nº 13205/19 – publicada em 23 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5712

Lei nº 13196/19 – publicada em 17 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5708

Lei nº 13178/19 – publicada em 22 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5690

Lei nº 13176/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687

Lei nº 13175/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687

Lei nº 13172/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687

Lei nº 13171/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687

Lei nº 13169/19 – publicada em 16 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5686

Lei nº 13168/19 – publicada em 16 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5686

Lei nº 13167/19 – publicada em 16 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5686

Lei nº 13164/19 – publicada em 09 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5682

Lei nº 13161/19 – publicada em 02 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5677

Lei nº 13145/19 – publicada em 24 de julho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5670

Lei nº 13144/19 – publicada em 24 de julho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5670

Lei nº 13143/19 – publicada em 24 de julho de 2019 jornal nº– Diário Oficia do Município – Edição 5670

Lei nº 13142/19 – publicada em 24 de julho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5670

Lei nº 13136/19 – publicada em 26 de junho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5651

Lei nº 13127/19 – publicada em 19 de junho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5647

Lei nº 13120/19 – publicada em 18 de junho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5646

Lei nº 13119/19 – publicada em 18 de junho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5646

Lei nº 13118/19 – publicada em 18 de junho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5646

Lei nº 13117/19 – publicada em 10 de junho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5640

Lei nº 13109/19 – publicada em 15 de maio de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5623

Lei nº 13108/19 – publicada em 15 de maio de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5623

Lei nº 13107/19 – publicada em 15 de maio de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5623

Lei nº 13106/19 – publicada em 10 de maio de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5620

Lei nº 13089/19 – publicada em 23 de abril de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5608

Lei nº 13088/19 – publicada em 23 de abril de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5608

Lei nº 13085/19 – publicada em 16 de abril de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5604

Lei nº 13068/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5592

Lei nº 13067/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5592

Lei nº 13066/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5592

Lei nº 13065/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5592

Lei nº 13064/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5592

Lei nº 13063/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5592

Lei nº 13057/19 – publicada em 26 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5589

Lei nº 13052/19publicada em 27 de fevereiro de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5572