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Lei nº 13431/2020
– publicada em 16 de dezembro de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 6014
Lei nº 13430/2020
– publicada em 16 de dezembro de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 6014
Lei nº 13429/2020
– publicada em 16 de dezembro de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 6014
Lei nº 13428/2020
– publicada em 16 de dezembro de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 6014
Lei nº 13427/2020
– publicada em 16 de dezembro de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 6014
Lei nº 13426/2020
– publicada em 16 de dezembro de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 6014
Lei nº 13425/2020
– publicada em 16 de dezembro de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 6014
Lei nº 13423/2020
– publicada em 16 de dezembro de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 6014
Lei nº 13397/2020
– publicada em 19 de outubro de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5974
Lei nº 13396/2020
– publicada em 19 de outubro de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5974
Lei nº 13391/2020
–
publicada em 22 de setembro de 2020 – Diário Oficial do Município
–
Edição 5957
Lei nº 13390/2020
–
publicada em 22 de setembro de 2020 – Diário Oficial do Município
–
Edição 5956
Lei nº 13389/2020
–
publicada em 22 de setembro de 2020 – Diário Oficial do Município
–
Edição 5956
Lei nº 13388/2020
–
publicada em 22 de setembro de 2020 – Diário Oficial do Município
–
Edição 5956
Lei nº 13387/2020
–
publicada em 22 de setembro de 2020 – Diário Oficial do Município
–
Edição 5956
Lei nº 13371/2020
– publicada em 14 de agosto de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5931
Lei nº 13370/2020
– publicada em 14 de agosto de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5931
Lei nº 13357/2020
– publicada em 30 de julho de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5920
Lei nº 13354/2020
– publicada em 21 de julho de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5913
Lei nº 13353/2020
– publicada em 21 de julho de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5913
Lei nº 13352/2020
– publicada em 21 de julho de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5913
Lei nº 13351/2020
– publicada em 21 de julho de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5913
Lei nº 13350/2020
– publicada em 21 de julho de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5913
Lei nº 13349/2020
– publicada em 21 de julho de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5913
Lei nº 13348/2020
– publicada em 21 de julho de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5913
Lei nº 13347/2020
– publicada em 21 de julho de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5913
Lei nº 13339/2020
– publicada em 29 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5858
Lei nº 13338/2020
– publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5857
Lei nº 13336/2020
– publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5857
Lei nº 13334/2020
– publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5857
Lei nº 13333/2020
– publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5857
Lei nº 13332/2020
– publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5857
Lei nº 13331/2020
– publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5857
Lei nº 13330/2020
– publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5857
Lei nº 13328/2020
– publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5857
Lei nº 13327/2020
– publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5857
Lei nº 13326/2020
– publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5857
Lei nº 13325/2020
– publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 5857
