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Alterações da LOA – Lei nº 13.413
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Lei nº 13479/2021
– publicada em 16 de março de 2021 – Diário Oficial do Município –
Edição 6075
Lei nº 13471/2021
– publicada em 16 de dezembro de 2020 – Diário Oficial do Município –
Edição 6056