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Lei nº 13770/2022 – Publicada em 25 de maio de 2022 jornal nº 6371
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Lei nº 13749/2022 – publicada em 27 de abril de 2022 jornal nº 6351
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Lei nº 13752/2022 – publicada em 27 de abril de 2022 jornal nº 6351
Lei nº 13753/2022 – publicada em 27 de abril de 2022 jornal nº 6351