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Lei nº 13749/2022 – publicada em 27 de abril de 2022 jornal nº 6351
Lei nº 13750/2022 – publicada em 27 de abril de 2022 jornal nº 6351
Lei nº 13751/2022 – publicada em 27 de abril de 2022 jornal nº 6351
Lei nº 13752/2022 – publicada em 27 de abril de 2022 jornal nº 6351
Lei nº 13753/2022 – publicada em 27 de abril de 2022 jornal nº 6351