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Lei nº 14190/2024 – publicada em 20 de maio de 2024 – jornal nº 6859
Lei nº 14137/2023 – publicada em 20 de dezembro de 2023 –jornal nº 6756
Lei nº 14136/2023 – publicada em 20 de dezembro de 2023 jornal nº 6756
Lei nº 14057/2023 – publicada em 23 de agosto de 2023 jornal nº 6678
Lei nº 14056/2023 – publicada em 23 de agosto de 2023 jornal nº 6678
Lei nº 13991/2023 – publicada em 27 de junho de 2023 jornal nº 6639
Lei nº 13950/2023 – publicada em 31 de março de 2023 jornal nº 6582
Lei nº 13949/2023 – publicada em 31 de março de 2023 jornal nº 6582
Lei  nº 13898/2022  – publicada em 30 de novembro de 2022 jornal nº 6497
Lei nº 13868/2022 – publicada em 20 de outubro de 2022 jornal nº 6471
Lei nº 13872 /2022 – publicada em 20 de outubro de 2022 jornal nº 6471
Lei nº 13871/2022 – publicada em 20 de outubro de 2022 jornal nº 6471
Lei nº 13783/2022 – publicada em 15 de junho de 2022 jornal nº 6386
Lei nº  13772/2022 – publicada em 25 de maio de 2022  jornal nº 6371
Lei  nº 13771/2022 – publicada em 25  de maio de 2022 jornal nº 6371
Lei nº 13750/2022 – publicada em 27 de abril de 2022 jornal nº 6351
Lei nº 13741/2022 – publicada em 20 de abril de 2022 jornal nº 6347
Lei nº 13727/2022 – publicada em 29 de março de 2022 jornal nº 6332
Lei nº 13724/2022 – publicada em 28 de março de 2022 jornal nº 6331